Diretores do Ministério da Fazenda participam de congresso realizado pelo Ciesp e pela AGU

A qualidade do diálogo entre os representantes das três esferas federativas que atuaram nos trabalhos de regulamentação da Reforma Tributária do consumo e o alto nível técnico das contribuições que essa integração possibilitou foram destacados por três diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) durante sua participação, na sexta-feira (19/4), em evento realizado pelo Departamento Jurídico do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e pela Escola Superior da Advocacia-Geral da União (Esagu), em São Paulo. Camilla Cavalcanti, Daniel Loria e Manoel Procópio Júnior falaram em dois painéis no segundo e último dia do congresso “Reforma Tributária – Repercussões Práticas”. 

Realizado em formato presencial no auditório do Ciesp e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o evento teve como foco a regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 132, com ênfase nos impactos para o setor da Indústria. A EC 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro passado, promove a Reforma Tributária do consumo. O governo federal enviará ao Congresso Nacional dois Projetos de Lei Complementares (PLPs) que contêm o conjunto de regras de regulamentação da reforma. Os projetos foram elaborados com base em relatórios produzidos pelos participantes do Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), coordenado pela Sert e composto, em suas diferentes instâncias, por representantes da União, dos Estados e dos Municípios.

“Proposta interfederativa”

“Estamos fazendo uma proposta que é interfederativa”, disse Camilla Cavalcanti, referindo-se aos projetos que serão enviados pelo Executivo ao Congresso Nacional. Participando do evento de forma remota, ela destacou que todas as questões envolvidas na reforma foram objeto de “muito debate técnico com Estados e Municípios” nos 19 Grupos Técnicos (GTs) criados no âmbito do PAT-RTC. “Na semana que vem inauguramos uma nova etapa, que é a da discussão desses projetos no Congresso. Temos vários desafios”, pontuou a diretora da Sert. Um deles, de curto prazo, diz respeito à comunicação. “Um desafio muito grande é comunicar, ou seja, traduzir tudo o que virá nesses textos legislativos, e também intensificar o diálogo”, afirmou, enfatizando a necessidade de aprofundamento da interlocução com o Parlamento, o setor produtivo, o Judiciário, o terceiro setor, a academia e as esferas federativas. Os desafios de médio e longo prazo se relacionam, em essência, à estruturação do novo modelo, desde a gestão à operacionalização. “Tenho convicção de que essa reforma vai trazer crescimento econômico”, frisou.

Avanços na Reforma da Renda

Daniel Loria, que participou do mesmo painel de Camilla Cavalcanti, observou que, embora a prioridade neste momento seja a regulamentação da Reforma Tributária do consumo, o governo federal  tem avançado também em medidas que fazem parte da agenda da Reforma do Imposto de Renda. “O Brasil passou a fazer a tributação automática de fundos fechados, começou a fazer a tributação de pessoas físicas que possuem controladas no exterior do país com baixa tributação. Talvez já estejamos começando a ver os primeiros impactos”, disse o diretor em referência ao ponto central da transformação, em curso, do sistema tributário brasileiro: torná-lo mais progressivo, com aqueles que têm maior capacidade contributiva pagando mais que aqueles que têm menos condições. Loria já havia participado de um painel no primeiro dia do congresso, falando sobre o regime específico dos serviços financeiros.   

O auditor-fiscal da Receita Federal Roni Perterson Bernardino, que atuou ativamente no PAT-RTC como um dos representantes do fisco federal, também participou do painel, que contou ainda com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes (online), da deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP), do economista-chefe do banco BTG Pactual, Mansueto Almeida, e do diretor da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Sandro Mabel. A moderação esteve a cargo do assessor do advogado-geral da União para questões tributárias e procurador da Fazenda Nacional, Leonardo Alvim.

Mais cedo, em um dos painéis que abriram o segundo dia do congresso, o diretor da Sert Manoel Procópio Júnior falou sobre a regulamentação do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) implementado pela Reforma Tributária a ser gerido por estados e municípios.