Consulta pública discute regulamentação da lei que autoriza uso de novas garantias para concessão de empréstimos

O Ministério da Fazenda (MF) abre, nesta quinta-feira (4/3), processo de consulta pública para colher sugestões para a regulamentação da Lei nº 14.652/2023. Aprovada pelo Congresso e sancionada no ano passado, a partir de proposta encaminhada pelo MF, essa lei autorizou a utilização de produtos de previdência complementar, seguros pessoais e títulos de capitalização como garantias para concessão de empréstimos, em um mecanismo capaz de reduzir os custos do crédito ao tomador final e de estimular a poupança previdenciária.

Embora essa possibilidade já esteja sendo utilizada por algumas instituições financeiras, o MF avalia que a regulamentação fortalecerá a segurança jurídica e operacional do produto, proporcionando maior robustez ao ordenamento regulatório, além de criar condições para ampliar a concorrência entre os agentes que concedem crédito.

O aviso de realização da consulta pública foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4/4), e as contribuições poderão ser feitas no Portal Participa + Brasil, até o próximo dia 10 de maio.

Benefícios

A Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do MF acredita que a utilização de novos tipos de garantias tem potencial para baratear os empréstimos e, ao mesmo tempo, preservar a poupança previdenciária. Com base em dados do Banco Central, a SRE apurou que a taxa de juros anual média de uma operação de crédito pessoal sem garantias atualmente é de 91,8% ao ano. Com a oferta de garantias, esse custo cai fortemente, com um potencial de redução de aproximadamente 60 pontos percentuais nas taxas anuais.

“Os empréstimos com garantia em recursos de previdência são linhas de menor custo aos consumidores”, observou o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto. “Com a nova regulamentação, além da operação ganhar maior eficiência e segurança, serão estabelecidas condições para estimular a concorrência nesse segmento e reduzir ainda mais as taxas de juros”, afirmou ele.  

Atualmente, os recursos disponíveis para a população e as empresas utilizarem como garantia em operações de crédito somam mais de R$ 1 trilhão (a maior parte é referente à previdência complementar). Esse é um lastro já disponível e que poderá ser utilizado no acesso a empréstimos mais baratos, a partir da regulamentação da Lei nº 14.652/2023.

Além de possibilitar o acesso ao crédito com taxas mais baixas, a utilização das novas garantias também preserva os incentivos para os investimentos de longo prazo e para a formação de poupança de caráter previdenciário. Isso ocorre porque o tomador de crédito poderá oferecer o produto previdenciário como garantia aos bancos no caso de uma emergência financeira, preservando essa poupança, sem ter que arcar com custos muitas vezes elevados no resgate dos recursos em prazos mais curtos. Assim, nessas eventuais demandas de caráter imediato, o consumidor poderá acessar linhas de crédito com taxas mais baratas do que em uma operação sem garantia.