Despacho de 25 de maio de 2018
Processo nº: 17944.000077/98-46 (Processo SEI nº 17944.101268/2017- 67). Interessado: Estado do Paraná. Assunto: Oitavo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 011/98 STN/COAFI, celebrado entre a União e o Estado do Paraná em 31 de março de 1998, nos termos da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001. Aditivo a ser firmado com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, com a redação dada pela Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, e na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, tendo por objeto a alteração de disposições contratuais relativas ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal - PAF.