Despacho de 14 de junho de 2018
Assunto: Inexigibilidade da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia, em virtude da necessidade do serviço. Natureza Indenizatória.
Assunto: Inexigibilidade da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia, em virtude da necessidade do serviço. Natureza Indenizatória.
Assunto: Tributário. Não incidência do Imposto de Importação nem de PIS/COFINS- Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, salvo os casos mencionados na legislação (não localização do bem, revenda ou consumo). Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.
Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 1º Ficam alterados os limites equalizáveis constantes do Anexo II da Portaria nº 308, de 29 de junho de 2017, que passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.
Art. 1º Ficam alterados os limites equalizáveis constantes do Anexo II da Portaria nº 309, de 29 de junho de 2017, que passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.
Altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante e a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.
Processo SEI nº: 17944.001741/2013-83 Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Assunto: Liquidação antecipada da dívida relativa à totalidade do saldo devedor do Contrato de Financiamento n° 904/PGFN/CAF, celebrado entre a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em 5 de dezembro de 2013.
Processo SEI nº: 17944.000789/2014-55 Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Assunto: Liquidação antecipada da dívida relativa à parcela do saldo devedor do Contrato de Financiamento n° 962/PGFN/CAF, celebrado entre a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em 24 de junho de 2014.
Altera a Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Processo SEI nº 17944.000032/2016-23 Interessado: Município de Santo André Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrada entre o Município de Santo André e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Mobilidade Urbana Sustentável de Santo André".
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2018/2019.
Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Processo nº: Processo SEI nº 17944.105584/2018-99. Interessado: Presidência da República e Ministério da Saúde Assunto: Portaria de ampliação de limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018. Art. 87, parágrafo único da Constituição da República, art. 8º, inciso III, do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, art. 6º, § 3º, da Portaria MF nº 495, de 13 de novembro de 2017.
(*) Republicado por ter saído, no DOU de 5/7/2018, Seção 1, pág.20 com incorreção no original.
Delega ao Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda a competência para firmar ajustes que envolvam o intercâmbio de informações constantes dos cadastros previdenciários.
Assunto: Imposto de Renda. Verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso. Natureza Indenizatória. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Processo nº: 10951.002092/2002-47 Interessado: Fundo Global para o Meio Ambiente Global - GEF Assunto: Emissão de Nota Promissória não negociável, em favor do Banco Internacional para Reconstrução e o Desenvolvimento - Banco Mundial, na qualidade de administrador do Global Environment Facility Trust Fund - GEF (Fundo Fiduciário Global para o Meio Ambiente), no valor total de US$12.553.100,00 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e três mil e cem dólares dos Estados Unidos da América), referente a sua Sexta Recomposição de Recursos.
Processo SEI nº: 17944.000809/2017-31 Interessado: Município de Salvador (BA) Assunto: Garantia da República Federativa do Brasil a operação de crédito externo entre o Município de Salvador e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto Salvador Social (Brazil - Salvador Social Multi-Sector Service Delivery Project).
Na portaria GMF nº 344, de 17 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de julho de 2018, Seção 1, página 20, onde se lê:
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Previdência.