Despacho de 12 de abril de 2018
Processo nº: 17944.000069/2016-51. Interessado: Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Assunto: Contrato da Décima Quarta Assunção de Dívida do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, Caixa Econômica Federal - CAIXA, com a interveniência da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 35.359.721,40 (trinta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta centavos), posicionado em 1º/01/2016, correspondente a 946 (novecentos e quarenta e seis) contratos oriundos do Banco do Estado do Ceará - BEC.