Processo nº 17944.000070/2016-86.
Interessado: Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
Assunto: Décima Quinta Assunção de Dívida do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a
União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
representado por seu agente operador, Caixa Econômica Federal -
CAIXA, com a interveniência da Empresa Gestora de Ativos -
EMGEA, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto
no art. 15 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e no art. 44,
da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, no valor
total de R$ 890.234,48 (oitocentos e noventa mil, duzentos e trinta e
quatro reais e quarenta e oito centavos), posicionado em 1º de
fevereiro de 2016, correspondente a 59 (cinquenta e nove) contratos
oriundos da Caixa Econômica do Estado de Goiás.