2002

Portarias Interministeriais

Portaria interministerial nº 02, de 02 de janeiro de 2002

Art. 1º O Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores deverá encaminhar à Secretaria da Receita Federal relação das entidades e pessoas físicas sujeitas ao tratamento tributário estabelecido no inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001, com base nas informações prestadas pelas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de Carreira e Representações de Organismos Internacionais e Regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro.

Portaria interministerial nº 12, de 09 de janeiro de 2002

Art. 1° Os contratos de suprimento de energia elétrica celebrados pela Comercializadora Brasileira de Energia Elétrica - CBEE com Produtor Independente de Energia - PIE poderão contemplar reajuste de preço conforme indicado a seguir:

Portaria interministerial nº 33, de 08 de fevereiro de 2002

Art. 1º Ficam revogadas a Portaria Interministerial MF/MME n° 685, de 27 de dezembro de 1994, e a Portaria MF n° 158, de 5 de maio de 1995, que dispõem sobre a incidência de encargos financeiros nas vendas a prazo pelas unidades produtoras de gás liqüefeito de petróleo, gasolina A, gasolina premium, querosene de aviação, óleo diesel e óleos combustíveis.

Portaria interministerial nº 101, de 23 de abril de 2002

Art. 1º As práticas de atos relacionados ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), por residente ou domiciliado no exterior, observarão as normas estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal (SRF).

Portaria interministerial nº 105, de 02 de maio de 2002

Art. 1° Criar o Comitê Nacional de Avaliação das Normas Contábeis e de Auditoria no Brasil com o objetivo de:

Portaria interministerial nº 152, de 12 de abril de 2002

Art. 1º Ampliar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto no 4.230, de 14 de maio de 2002, na forma do Anexo I desta Portaria.

Portaria interministerial nº 163, de 07 de junho de 2002

Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos I, II, IV, V, VI e VII do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Portaria.

Portaria interministerial n°169, de 13 de junho de 2002

Art. 1° Remanejar os limites de que tratam os Anexos I, II, IV, V, VI e VII do Decreto n° 4.230, de 14 de maio de 2002, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Portaria.

Portaria interministerial nº 175, de 17 de junho de 2002

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria Interministerial no 169/MF/MP, de 13 de junho de 2002, publicada no D.O.U. de 17 de junho de 2002, Seção I, Página 12.

Portaria interministerial nº 191, de 25 de junho de 2002

Art. 1º Ampliar, na forma do Anexo I desta Portaria, os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, na sua redação atual.

Portaria interministerial nº 192, de 25 de junho de 2002

Art. 1º Ampliar os limites de que tratam os Anexos I e IV do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, em sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Portaria interministerial nº 197, de 01 de julho de 2002

Art. 1º Ampliar os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e V do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, em sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Portaria interministerial nº 202, de 03 de julho de 2002

Art. 1º Ampliar os limites para movimentação e empenho da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Integração Nacional e da, de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.230, de 2002, na forma do Anexo I desta Portaria, sendo:

Portaria interministerial nº 211, de 04 de julho de 2002

Art. 1º Remanejar, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos IV, V e VI do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002.

Portaria interministerial nº 214, de 05 de julho de 2002

Art. 1º Remanejar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002.

Portaria interministerial nº 227, de 31 de maio de 2002

Art. 1º Manter as decisões da Subcomissão Setorial instalada no então Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária - MAARA, que indeferiram a anistia, relativas aos processos indicados no Anexo I a esta Portaria.

Portaria interministerial nº 228, de 31 de maio de 2002

Art. 1º Manter as decisões da Subcomissão Setorial instalada no Ministério da Fazenda que indeferiram a anistia, relativas aos processos indicados no Anexo a esta Portaria, tendo em vista os ditames da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

Portaria interministerial nº 234, de 22 de julho de 2002

Art. 1º Fixar o preço base máximo, em Reais por MMBTU, para suprimento de gás natural destinado à produção de energia elé- trica pelas usinas integrantes do PPT e que sejam vinculadas ao sistema elétrico interligado, que entrem em efetiva operação comercial até 31 de dezembro de 2004, na forma a seguir: Preço Base = 2,581 US$/MMBTU x TMD0 sendo:

Portaria interministerial nº 236, de 24 de julho de 2002

Art. 1º Remanejar, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do Decreto nº 4.309, de 22 de julho de 2002.

Portaria interministerial nº 273, de 06 de setembro de 2002

Art. 1º Remanejar, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos IV e VI do Decreto nº 4.309, de 22 de julho de 2002.

Portaria interministerial nº 316, de 03 de outubro de 2002

Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Portaria interministerial nº 368, de 30 de outubro de 2002

Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e V do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Portaria.

Portaria interministerial nº 369, de 31 de outubro de 2002

Altera o inciso I do § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 2, de 2 de janeiro de 2002.

Portaria interministerial nº 375, de 20 de novembro de 2002

Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos I, II, IV, V e VI do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Portaria.

Portaria interministerial nº 390, de 22 de novembro de 2002

Art. 1º Alterar os limites de que tratam os Anexos I, II, IV, V e VI do Decreto n° 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, em sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Portaria.

Portaria interministerial nº 390, de 22 de novembro de 2002 (*)

(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no D.O.U. nº 227, de 25-11-2002, Seção 1, pág. 12.

Portaria interministerial nº 403, de 17 de dezembro de 2002

Art. 1º Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES autorizado a promover a rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviços no MIF/CN-01/99 firmado com o Consórcio de empresas liderado pela Booz-Allen & Hamilton Consultores Ltda., de que tratou a Portaria Interministerial no 76, de 12 de abril de 1999, com base nas hipóteses elencadas nos incisos XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem qualquer pagamento adicional, com a adoção prévia da orientação contida no § 1° do art. 109 da referida Lei no 8.666, de 1993.

Portaria interministerial nº 414, de 31 de dezembro de 2002

Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do Decreto n° 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.