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Você está aqui: Página Inicial Acesso à Informação Institucional Legislação Portarias interministeriais 2002 Portaria interministerial nº 228, de 31 de maio de 2002
Info

Portaria interministerial nº 228, de 31 de maio de 2002

Art. 1º Manter as decisões da Subcomissão Setorial instalada no Ministério da Fazenda que indeferiram a anistia, relativas aos processos indicados no Anexo a esta Portaria, tendo em vista os ditames da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
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Publicado em 31/05/2002 00h00 Atualizado em 03/10/2024 16h18

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 2º, inciso V, do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, e tendo em vista o Conjunto de Pareceres nº 18, de 16 de abril de 2001, da Comissão Interministerial, publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2001, Seção 1, página 78, resolvem:

Art. 1º Manter as decisões da Subcomissão Setorial instalada no Ministério da Fazenda que indeferiram a anistia, relativas aos processos indicados no Anexo a esta Portaria, tendo em vista os ditames da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
Art. 2º Determinar que a Comissão Interministerial encaminhe os processos e cópia desta Portaria ao Ministério da Fazenda, para que este dê conhecimento aos Interessados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO

PROCESSO

INTERESSADO

PROCESSO ANTERIOR

     

4483

ADALBERTO VALENTIM BAKA

10168.006259/94-87

4482

ALBERTO PALHEIRO MENDES

10768.030288/94-91

4481

ANA CRISTINA QUEIROZ RESENDE

10768.030295/94-57

4480

ANTONIO CESAR SARAIVA MONTEIRO

10768.027918/94-50

4479

ARMANDO ALVES DE CARVALHO

10768.027922/94-27

4452

CARLOS EDUARDO DOMINGUES DOS SANTOS

10768.021084/94-51

4455

DEBORA DOND TEIXEIRA

10768.030279/94-09

4457

ELIANA MARIA DIAS SANTIAGO

10168.006257/94-51

4450

ELISA FARIA DE SOUSA MARTINS PICCININI

10168.005868/94-18

4459

FERNANDO LUIS FERREIRA DA SILVA

10768.030362/94-42

4444

FRANCISCO WAGNER CORREA MALACHIAS

46040.031130/93-19

4460

GERMANA FALCONE SIFFERT

10768.030287/94-29

4456

GILSON MARQUES REBELO

10768.030298/94-45

4464

ILMAR GAZE HOLGUIN VELEZ

10768.030284/94-31

4458

JORDELINA DOS SANTOS

10768.026797/94-00

4436

JOSE ROBERTO ALVES FERREIRA

10768.027921/94-64

4438

JOSELIA OLINDINA DE LIMA

10168.006558/94-58

4439

LAZARO PEDRO DA CONCEIÇAO

10768.026656/94-70

4449

LIVIA BAUERFELDT BATISTA

10768.030293/94-21

4445

MARCIA MARGARETE FAGUNDES

04000.016173/94-81

4446

MARCIA SOUZA CUNHA ABREU

10768.026803/94-01

4447

MARCO ANTONIO DA SILVA MACHADO

10768.026801/94-77

4448

MARCOS ANTONIO SALOMAO ALVES

10768.026893/94-95

4454

MARIA CRISTINA LUNIERE PEREIRA

10768.030377/94-10

4490

MARINES COSTA PEREIRA

10768.028558/94-21

13897

MARINO DE OLIVEIRA

10168.006111/94-14

4503

MARIZA SILVA DE OLIVEIRA

10168.005867/94-47

4493

MARTA CALMON LEMME

10768.030342/94-35

13898

MONICA DE SOUZA CUNHA

10768.030351/94-26

4496

REGINA HELENA C. PINHEIRO DA CUNHA

10768.030328/94-12

4498

RICARDO ISIDORO DA SILVA

10768.026929/94-31

4499

RICARDO ZISELS

10768.026737/94-70

4500

ROBERTO DE MIRANDA BOAVENTURA

10768.026930/94-10

4494

RONALDO SERGIO GUIMARAES DOS SANTOS

10768.030304/94-46

4476

RONALDO WANDERLEY RABELLO

10768.030296/94-10

4469

ROSA MARIA REIMÃO SANTOS

10768.030306/94-71

4492

SARA MARIA MARCOS DOS SANTOS

10768.030327/94-41

4471

SILVANA MENCHISE MACHADO

10768.027919/94-12

4472

TERESA CELIA PACHECO DE MELO

10168.006425/94-54

4453

VALDIR DOS SANTOS TEIXEIRA

10768.028898/94-80

13899

VERONICA DE SOUZA

10168.006258/94-14

4475

VITORIA MARINA SOUZA FIGUEIREDO MARTINS

10768.026838/94-87

4468

ZELIA MARIA MOREIRA DA ROCHA

10768.030507/94-23


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Ministério da Fazenda Esplanada dos Ministérios - Bloco P - 70048-900 - Brasília - DF - Pabx: (61)3412-2000/3000 - Fax: (061)3226-9084

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