Legislação
Publicado em
23/10/2026 12h13
Confira a Portaria MF nº 3.127, de 22 de outubro 2026 | que dispõe sobre os critérios para o procedimento competitivo para aquisição de créditos no âmbito da Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes