Prêmios e Apostas

As apostas de quota fixa foram permitidas pela Lei 13.756/2018, porém não houve regulamentação dentro do prazo previsto e isso fez com que o mercado crescesse de forma descontrolada, o que permitiu fraudes e exploração de apostadores.

Agora, regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda (MF) separam as empresas autorizadas das ilegais, a fim de proteger a economia nacional e, sobretudo, os apostadores, que, se optarem por jogar como forma de lazer, saberão quais empresas cumprem as regras de jogo responsável, combatem fraudes e lavagem de dinheiro, não praticam publicidade abusiva, entre outros deveres.

Saiba mais em Secretaria de Prêmios e Apostas

destaques

Na lei aprovada no fim de 2023, o Congresso introduziu um novo objeto de apostas de quota fixa: os jogos on-line, que não constavam no PL nem na MP elaborados pelo MF.

Desenvolvimento do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), que processa dados de todas as apostas de quota fixa realizadas no mercado regulado do Brasil, a partir de 2025.

Foram criadas normas gerais relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e a outros delitos; ao jogo responsável, aos direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores e ao combate à publicidade abusiva.

Também foram criadas regras para oferecimento de jogos on-line e desenvolvidos requisitos para homologação das entidades certificadoras de plataformas de apostas e jogos on-line; regras gerais para transações de pagamento; regras a respeito de monitoramento, fiscalização e sanção das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e dos agentes operadores de apostas, entre outros temas.

A Portaria referente ao Jogo Responsável proíbe empresas não autorizadas de fazerem publicidade ou patrocínio esportivo, além de impor deveres rigorosos às casas de apostas para monitorar e proteger os apostadores, prevenindo o superendividamento e outros problemas relacionados à dependência de jogos.

Das 109 primeiras empresas que pediram autorização, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) analisou cerca de 40 mil documentos.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) emitiu, até 31 de dezembro de 2024, autorizações para 66 empresas, das quais uma tinha feito dois pedidos, totalizando 67 autorizações.

O valor inicial arrecadado com as 67 outorgas foi de R$ 2,01 bilhões.

POR QUE ISSO ME INTERESSA ?

A construção de um mercado regulado tem vários pontos positivos. O mais importante é proteger os apostadores e seus familiares. As empresas reguladas têm o dever de recusar apostas de crianças e adolescentes, além de proteger os apostadores do jogo problemático.

A regulamentação vai combater também o uso de apostas para lavagem de dinheiro, dificultando a ação de grupos criminosos no Brasil. Até a regulamentação não havia qualquer controle. A partir de 2025, as empresas devem avisar qualquer movimentação suspeita, além de cumprir diversas regras que o MF vai monitorar e fiscalizar.

A regulação também vai colocar as empresas de apostas em pé de igualdade com as demais empresas do Brasil, para o devido pagamento de impostos. A partir de 2025, além da outorga de R$ 30 milhões para cinco anos e da taxa de fiscalização de até cerca de R$ 2 milhões por mês, essas empresas vão pagar 12% sobre seu resultado para destinações sociais, bem como todos os impostos regulares sobre a renda e serviços. Se as empresas não cumprirem todas as regras, elas podem ser excluídas do mercado e obrigadas a encerrar suas atividades no Brasil.

Voltar