Recursos de multas no DNIT são analisados caso a caso pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI)

 A eficiência das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) chama a atenção no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Cada processo é avaliado de forma individual pelos membros das JARI, garantindo que cada manifestação defensiva seja examinada em detalhes, com imparcialidade e segurança jurídica.

Somente em 2025, já foram julgados mais de 17 mil recursos pelas JARI do DNIT. “Todo o processo é conduzido por pessoas. O Sistema Integrado de Operações Rodoviárias (SIOR) organiza e distribui eletronicamente os recursos, mas a análise, a relatoria e a votação são exclusivas dos membros das JARI”, explica Julio Pellizzon, coordenador de Multas e Educação para o Trânsito.

Como funciona a JARI
As JARI são órgãos colegiados e autônomos que integram o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Cada junta é composta por, no mínimo, três membros: um servidor do órgão responsável pela autuação, um representante com conhecimento na área de trânsito e um representante da sociedade civil ligada ao setor. As deliberações são tomadas por maioria de votos, sempre com análise individual de cada caso.

O funcionamento das JARI no DNIT é regulamentado pela Instrução Normativa nº 08/2020, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 357/2010. Após o protocolo, o recurso é registrado no SIOR e passa por verificação preliminar. Em seguida, é distribuído a um relator, que tem até cinco dias úteis para elaborar ou adaptar relatório. Os demais membros votam em até cinco dias úteis, e o julgamento se conclui por dois votos, salvo em caso de divergência, quando o terceiro voto é obrigatório.

Transparência e informação
Além da análise dos recursos, o DNIT disponibiliza aos cidadãos informações completas sobre notificações, equipamentos de fiscalização e locais de instalação em seus canais oficiais. Todos os autos de infração são comunicados via Correios ou por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) incorporado à Carteira Digital de Trânsito (CDT), publicação no Diário Oficial da União (DOU) e consulta no Portal de Multas.

Atendimento ao cidadão
No Portal de Multas do DNIT os cidadãos podem acompanhar o andamento de seus processos e consultar o resultado do julgamento. Informações adicionais também podem ser solicitadas pelos seguintes canais:

• E-mail: multas@dnit.gov.br
• Telefone: (61) 3315-4000 (segunda a sexta-feira, das 9h às 17h)
• Plataforma Fala.BR: falabr.cgu.gov.br

Compromisso com a sociedade
A atuação das JARI no DNIT reforça o compromisso da autarquia com a legalidade, a transparência e a valorização da vida. Ao assegurar que cada recurso seja apreciado de forma justa e individual, o DNIT contribui para um trânsito mais seguro e para a garantia dos direitos dos cidadãos.