O Ministério da Defesa atua em uma vasta e diversificada gama de assuntos. Como órgão integrante do Poder Executivo Federal, tem seu funcionamento regulado por normas específicas.
Veja, abaixo, os principais dispositivos legais que amparam a atuação do Ministério.
Estrutura e competências
- Constituição Federal:
➥ O Art. 142, caput, trata da constituição, organização e destinação das Forças Armadas.
- Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023:
Estabelece a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios.
➥ O Art. 24 define as áreas de competência do Ministério da Defesa.
- Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999:
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
➥ Posteriormente, foi alterada pela Lei Complementar nº 117/2004, e pela Lei Complementar nº 136/2010.
- Decreto nº 7.276, de 25 de agosto de 2010:
Aprova a Estrutura Militar de Defesa e dá outras providências.
- Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001:
Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Forças Armadas, subordinadas ao Ministro de Estado de Defesa:
Aprova a estrutura regimental do Comando da Marinha
Aprova a estrutura regimental do Comando do Exército
Aprova a estrutura regimental do Comando da Aeronáutica
Órgãos de estudo, de assistência e de apoio:
- Lei nº 785, de 20 de agosto de 1949:
Cria a Escola Superior de Guerra (ESG)
- Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006:
Aprova o regulamento da Escola Superior de Guerra (ESG)
Cria o Hospital das Forças Armadas (HFA)
- Decreto nº 8.422, de 20 de março de 2015:
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Hospital das Forças Armadas
- Decreto nº 9.325, de 3 de abril de 2018:
Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017.
- Decreto Presidencial n° 10.806, de 23 de setembro de 2021:
Cria a Escola Superior de Defesa.
Regimento Interno
Toda a atividade do Ministério da Defesa é regulada por seu Regimento Interno, que fixa a organização do ministério e disciplina seu funcionamento. O documento detalha as competências das unidades integrantes da estrutura organizacional do MD, bem como a especificação de suas competências e definição das atribuições de seus dirigentes.
- Portaria Normativa nº 12, de 14 de fevereiro de 2019
Aprova os Regimentos Internos e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança de unidades integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa.
Banco de Dados de Legislação
A Secretaria de Orçamento e Organização Institucional – SEORI disponibilizou na Internet o Banco de Dados de Legislação do Ministério da Defesa – MDLegis, elaborado com o objetivo de facilitar o acesso à legislação de defesa e militar.
O sistema disponibiliza as normas internas editadas no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, desde a criação da Pasta até os dias atuais, além dos atos publicados a partir de 1969 pelo extinto Estado-Maior das Forças Armadas – EMFA. Além disso, permitirá, a partir de março de 2019, a consulta às normas superiores, como leis e decretos, mediante link com a página eletrônica da Presidência da República, bem como a inclusão de links para normas que tenham alterado o ato pesquisado.
Entre as principais inovações trazidas pelo MDLegis estão a facilitação da consulta por palavras-chave, pesquisa textual das normas inseridas a partir de
março de 2019 e o acesso da plataforma pela rede mundial de computadores.
Inconsistências poderão ser comunicadas à SEORI, por meio do e-mail deorg@defesa.gov.br.
Para acessar o sistema clique aqui
