O Ministério da Defesa atua em uma vasta e diversificada gama de assuntos. Como órgão integrante do Poder Executivo Federal, tem seu funcionamento regulado por normas específicas.
Veja, abaixo, os principais dispositivos legais que amparam a atuação do Ministério
Estrutura e competências
- Constituição Federal:
➥ O Art. 142, caput, trata da constituição, organização e destinação das Forças Armadas.
- Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023:
Estabelece a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios.
➥ O Art. 24 define as áreas de competência do Ministério da Defesa.
- Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999:
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
- Decreto nº 7.276, de 25 de agosto de 2010:
Aprova a Estrutura Militar de Defesa e dá outras providências.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Órgãos de estudo, de assistência e de apoio:
- Lei nº 785, de 20 de agosto de 1949:
Cria a Escola Superior de Guerra (ESG)
- Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006:
Aprova o regulamento da Escola Superior de Guerra (ESG)
Cria o Hospital das Forças Armadas (HFA)
- Decreto nº 8.422, de 20 de março de 2015:
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Hospital das Forças Armadas
- Decreto nº 9.325, de 3 de abril de 2018:
Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017.
- Decreto Presidencial n° 10.806, de 23 de setembro de 2021:
Cria a Escola Superior de Defesa.
Órgãos colegiados:
Dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do MD.
Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - Consipam.
Cria a Comissão Mista da Indústria de Defesa – CMID, dentre outras disposições.
Regimento Interno
- Portaria Normativa nº 12, de 14 de fevereiro de 2019, aprova os Regimentos Internos e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança de unidades integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa.
- Portaria GM-MD nº 5.163, de 25 de novembro de 2025, altera o Anexo XII (Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança de unidades integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa) da Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019.
Forças Armadas, subordinadas ao Ministro de Estado de Defesa:
Aprova a estrutura regimental do Comando da Marinha
Aprova a estrutura regimental do Comando do Exército
Aprova a estrutura regimental do Comando da Aeronáutica
Banco de Dados de Legislação
O Departamento de Organização e Legislação - DEORG da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional – SEORI disponibilizou na Internet plataforma de pesquisa da legislação da Defesa – MDLegis, elaborada com o objetivo de facilitar o acesso à legislação de defesa e militar.
A plataforma disponibiliza as normas internas editadas no âmbito da administração central do Ministério da Defesa desde a criação da Pasta até os dias atuais. Além disso, permite consulta às normas superiores, como leis e decretos, mediante link com a página eletrônica da Presidência da República, bem como a inclusão de links para normas que tenham alterado o ato pesquisado.
Eventuais inconsistências poderão ser comunicadas ao DEORG, por meio do e-mail: deorg@defesa.gov.br.
Para acessar o sistema clique aqui
