Legislações

Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025 – estabelece o registro dos dados do segundo ciclo da Política Nacional Aldir Blanc na plataforma CultBR, conforme o padrão definido pelo MinC.

Decreto nº 12.471, de 2025 – cria a Coordenação-Geral de Informações e Indicadores Culturais (CGIIC), responsável por coordenar e implementar o SNIIC.

Portaria MinC nº 203, de 25 de abril de 2025 – institui as instâncias de governança do SNIIC.

Instrução Normativa MinC nº 19, de 15 de outubro de 2024 – estabelece a coleta padronizada de dados do primeiro ciclo da Política Nacional Aldir Blanc.

Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 – institui o Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura.

Instrução Normativa MinC nº 6, de 23 de agosto de 2023 – estabelece a coleta de dados para o monitoramento e a avaliação da Lei Paulo Gustavo.

Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012 – inclui o art. 216-A na Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Cultura.

Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 – institui o Plano Nacional de Cultura e cria o SNIIC.