Legislação

Nesta seção, você encontra as leis, portarias e demais instrumentos legais que instituem e regulamentam o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).

• Portaria MinC 203, de 25 de abril de 2025 - institui as instâncias de Governança do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
  

• Lei 14.835, de 4 de abril de 2024, Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura - institui o Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.

• Artigo 216-A da Constituição Federal, ncluído pela Emenda Constitucional 71, de 29 de novembro de 2012 - acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura (SNC).

• Lei 12.343, de 2 de dezembro de 2010, Lei do Plano Nacional de Cultura - Institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) e dá outras providências.