Sistema de Financiamento à Cultura

É o conjunto de instrumentos, políticas de incentivo e apoio financeiro público à cultura, para garantir a todos, o acesso aos meios de criação, produção, difusão, distribuição e utilização de bens e serviços culturais. Seus principais mecanismos são:

1. Orçamento Público: recursos de planejamento e execução das políticas públicas (PPA, LDO, LOA);
2. Incentivo Fiscal: renúncia fiscal, percentual estabelecido por lei (ISS/IPTU – ICMS/IPVA);
3. FICART: investimentos operados por instituições financeiras, capitalizados pela venda de cotas no mercado de valores mobiliários (CVM);
4. Fundos De Cultura: sua criação é por lei e necessita de uma regulamentação. Deve ter CNPJ próprio (matriz), vinculado ao órgão gestor e ter unidade orçamentária.