De acordo com a Portaria MinC nº 243/2025, para receber os recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão:
1 - apresentar, uma única vez, o Plano de Ação plurianual na Plataforma TransfereGov;
2 - comprovar, no momento da aferição anual, a execução de, no mínimo, 60% dos recursos recebidos anteriormente;
3 - comprovar a destinação anual para a cultura de recursos orçamentários próprios;
4 - apresentar Plano de Aplicação dos Recursos (PAR), de forma anual ou plurianual, no Portal CultBR.
O ente federativo que ainda não apresentou o Plano de Ação na Plataforma TransfereGov para adesão à Aldir Blanc poderá solicitar os recursos referentes às parcelas futuras, conforme cronograma anual publicado pelo Ministério da Cultura.
O ente que não comprovar o cumprimento de qualquer dos requisitos elencados acima no prazo estabelecido anualmente pelo MinC não receberá a parcela correspondente da Aldir Blanc. O valor do repasse ficará disponível para o próximo exercício financeiro, mediante cumprimento dos requisitos, não sendo permitido o recebimento acumulado de parcelas.
Adesão na Plataforma TransfereGov
O Ministério da Cultura abrirá, anualmente, prazo para que os entes federativos que ainda não aderiram à Política Nacional Aldir Blanc efetuem o cadastro do Plano de Ação na Plataforma TransfereGov.
O ente federativo deve cadastrar, na Plataforma TransfereGov, o órgão ou o Fundo de Cultura que será responsável pela gestão dos recursos, devendo informar o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ no Plano de Ação.
Os Planos de Ação têm caráter plurianual e são analisados pelo Ministério da Cultura que, para aprovação, poderá solicitar aos entes federativos ajustes ou complementação de informações, bem como definir prazos e condições para cumprimento das diligências.
Após aprovação do Plano de Ação, o Termo de Adesão será disponibilizado, também na Plataforma TransfereGov, para assinatura dos entes federativos.
Materiais de orientação para adesão