Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais fecha 2025 com avanços na atuação para regulação do ambiente digital e participação internacional

Em 2025, a Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI) do Ministério da Cultura (MinC) teve um desempenho marcado pelo trabalho de regulação do ambiente digital. Entre os destaques, a atuação em prol da tramitação de dois Projetos de Lei (PLs) que visam a assegurar a renumeração justa para criadores em plataformas de streaming e em sistemas de inteligência artificial, além da presença internacional.

A SDAI deu sequência à série de articulações desenvolvidas no ano anterior junto ao setor artístico e criativo nacional sobre o PL Nº 2338/2023, que regulamenta os usos de obras protegidas por direitos autorais em modelos e aplicações da IA no país. O texto foi aprovado no final de 2024 no Senado Federal e se encontra em discussão na Câmara dos Deputados. 

A Secretaria também se dedicou ativamente no âmbito do Projeto de Lei Nº 4968/2024. A proposta busca aprimorar a proteção da Lei de Direitos Autorais aos autores e artistas intérpretes no campo digital, fortalecendo a interpretação e aplicação da lei que prevê pagamento de royalties pela comunicação ao público na internet de conteúdos intelectuais protegidos.

“Temos focado nosso trabalho na regulação do ambiente digital para garantir uma remuneração justa aos autores, intérpretes e demais criadores protegidos por direitos autorais. As mudanças trazidas pelo streaming e  aceleradas pela inteligência artificial exigem uma atualização da norma brasileira”, salienta o diretor de Regulação de Direitos Autorais, Cauê Fanha.

Também na esfera legislativa, a SDAI vem operando na construção de um PL para proteção dos conhecimentos tradicionais, expressões culturais tradicionais e expressões da cultura popular. 

O texto foi formulado a partir de Grupo de Trabalho (GT) do MinC e aperfeiçoado em diálogo com outras pastas, conselhos e entidades da sociedade civil. Visa assegurar a proteção dos conhecimentos e expressões culturais coletivos e tradicionais contra o acesso, uso e exploração indevidos por terceiros. 

Protagonismo global

No campo internacional, a Secretaria exerceu papel central no G20 na África do Sul, trabalhando para que a Declaração de Ministros da Cultura de 2025 (Declaração KwaDukuza) progredisse nas garantias acordadas na Declaração de Salvador da Bahia de 2024 quanto ao ambiente digital e à inteligência artificial, principalmente em referência à sustentabilidade das profissões criativas.

A Secretaria contribuiu ainda para a presidência Pro Tempore do Brasil no Brics e no Mercosul Cultural. As atividades foram alinhadas às tarefas desenvolvidas durante o mandato do G20 em 2024, expressando o compromisso da Secretaria com o debate em torno do tema.

Um dos destaques da programação do Mercosul Cultural, em Porto Alegre, realizado em novembro, foi o workshop Direitos Autorais e Inteligência Artificial.

Além da presença em fóruns internacionais, a SDAI vem colaborando de forma técnica com as representações diplomáticas do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). A meta é manter a questão do ambiente digital e da inteligência artificial como foco das discussões.   

Também em 2025 foram retomadas as negociações do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Canadá. A Secretaria negociou igualmente um Memorando de Entendimento com o Escritório de Direitos Autorais da China com o objetivo de aumentar a cooperação com país-chave no mundo. Além disso, houve a conclusão da etapa de negociação técnica do Acordo de Livre Comércio entre o  Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA).  

“Em grupos como o G20, o Brics e as organizações do sistema ONU buscamos um consenso sobre a necessidade de atuação coordenada entre os países. Tivemos um importante resultado na reunião do G20 na África do Sul, quando foi reconhecida a necessidade de garantir a transparência e uma remuneração justa aos autores pelo uso de suas obras em sistemas de IA”, completa Cauê Fanha.

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Gestão coletiva

Ao longo do ano, a Secretaria sobressaiu-se também pelo apoio e fortalecimento da gestão coletiva de direitos autorais nos processos de habilitação e monitoramento de associações, bem como nos processos de fiscalização. 

Houve ainda a elaboração de notas técnicas de alta complexidade em linguagem simples e objetiva, e a construção de legado técnico para aprimoramento da supervisão estatal da gestão coletiva de direitos autorais. Entre os destaques do ano está a consolidação da participação popular na supervisão estatal, com a fase final de escolha dos membros da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva. 

A SDAI também realizou cursos de mediação/arbitragem, para mediadores e árbitros credenciados, e participou de eventos nacionais e internacionais com o intuito de debater e aprimorar o sistema de gestão coletiva de direitos autorais.

Em 2025, a Diretoria de Gestão Coletiva de Direitos Autorais produziu 63 notas técnicas de alta complexidade, com recomendações claras e objetivas às associações O objetivo do material era aprimorar a aplicação desse tipo de gestão.

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“Nosso intuito é contribuir para um sistema de gestão coletiva cada vez mais eficiente e transparente. Além da construção de um legado técnico robusto, avançamos para a etapa final da implementação de uma participação social efetiva e na sedimentação de um sistema de mediação e arbitragem como alternativa à solução de litígios”, aponta a diretora de Gestão Coletiva, Marissol Pinheiro.