Prorrogado o prazo da Consulta Pública sobre a regulamentação do combate à pirataria em ambientes digitais

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) informa a prorrogação do prazo da Consulta Pública relativa à regulamentação do Art. 3º da Lei nº 14.815/2024, que trata do combate ao uso não autorizado de obras audiovisuais na internet.

A prorrogação atende a solicitações de agentes regulados e demais interessados.

O Art. 3º da referida Lei atribuiu à Ancine nova competência: a de determinar a suspensão e a cessação do uso não autorizado de conteúdos protegidos. A nova atribuição abrange tanto as obras audiovisuais definidas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1/2001 quanto os conteúdos e eventos previstos na Lei nº 12.485/2011.

Dada a relevância do tema para toda a cadeia produtiva do setor audiovisual, a Ancine reforça a importância da participação ativa de todos os interessados.

Sobre a Consulta Pública

A Consulta Pública foi aberta com a publicação da respectiva Notícia Regulatória, acompanhada da minuta de Instrução Normativa. Com a prorrogação, o novo prazo para envio de contribuições vai até 16 de maio de 2025.

Os documentos podem ser acessados por meio deste link.

As contribuições devem ser encaminhadas para o e-mail: ouvidoria.responde@ancine.gov.br