II Seminário de Integridade, Ética e Gestão Pública: MinC lança cartilha sobre tema nesta quinta (18)

O Ministério da Cultura (MinC) realizou, nesta quinta-feira (18), em Brasília (DF), o II Seminário de Integridade: Ética e Gestão Pública, com foco no fortalecimento da transparência, da governança e das boas práticas no serviço público. O evento marcou o lançamento da cartilha Nove Pontos do Regimento Interno da Comissão de Ética do MinC (CEMinC), documento que passa a orientar a atuação cotidiana de servidores e servidoras, estagiários, trabalhadores terceirizados, prestadores de serviços e demais agentes públicos vinculados ao órgão.

A iniciativa integra o Programa de Integridade do Ministério da Cultura, que reúne ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento de riscos como fraudes, corrupção e condutas inadequadas, além de promover um ambiente de trabalho saudável, diverso e alinhado aos valores do serviço público. O programa também estimula a atuação conjunta das entidades do Sistema MinC, por meio de fóruns temáticos de Integridade, Ouvidoria, Auditoria, Correição e Ética.

Durante a abertura, foi destacado o caráter coletivo da iniciativa e o apoio técnico dos servidores e servidoras envolvidos na organização do seminário, evidenciando a integração entre as diferentes instâncias de integridade do Ministério. A proposta do encontro, segundo os participantes, é fortalecer o diálogo institucional e consolidar uma atuação articulada entre Comissão de Ética, Ouvidoria, Corregedoria, Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP) e Assessoria Especial de Controle Interno.

O presidente da CEMinC, José Ricardo Gonçalves Duarte, ressaltou a centralidade do tema no contexto atual da administração pública. “É importantíssimo a gente falar de ética hoje no serviço público. A gente quer um bom investimento dos recursos públicos com base nessa atuação ética, integrada entre Corregedoria, Ouvidoria e COGEP”, afirmou. Para ele, o Seminário foi pensado para deixar um legado duradouro. “A gente trabalhou muito para esse evento ocorrer e deixar um legado”, completou.

A importância da ética como prática cotidiana também foi enfatizada pelo corregedor da Pasta, Jorge Arzeb, que chamou atenção para o comportamento individual no ambiente de trabalho. “A ética não é algo isolado, algum tema que a gente vê de longe e que não nos interessa. Não. Ela se incorpora em cada ato nosso no cotidiano”, enfatizou. Segundo ele, o cuidado com as próprias atitudes e emoções é essencial para relações institucionais saudáveis. “A gente tem que estar permanentemente prestando atenção no nosso comportamento e nas nossas emoções, para compreender limites e perceber o que os outros estão sentindo”, finalizou.

A ouvidora do MinC, Aline Tofetti, reforçou o papel do fator humano na gestão pública e nos processos de integridade. “O fator humano não pode ser deixado de lado pela gestão. Somos todos seres humanos, passíveis de erros, de acertos e, com certeza, de aprendizado”, destacou, ao defender que o comportamento ético seja tratado como eixo estruturante das relações institucionais.

Representando a Assessoria Especial de Controle Interno, Ana Vitória Piaggio discursou sobre o valor do código de conduta lançado durante o seminário como instrumento vivo e construído de forma coletiva. “O código de conduta ética é um balizador para a gente, ele não é só um papel. Conheçam o código, tirem dúvidas e, se tiverem sugestões ou contribuições, procurem a Comissão de Ética”, pontuou. Ela explicou que o documento foi elaborado a partir de um processo amplo de escuta e debate interno. “Foi um código construído por várias mãos. A Comissão de Ética se debruçou sobre ele, discutiu artigo por artigo e fez uma proposta muito robusta”, complementou.

Na mensagem enviada pela ministra da Cultura, Margareth Menezes, foi reconhecido e parabenizado o trabalho voluntário e dedicado da CEMinC e das equipes envolvidas, além do reforço à importância de um código de conduta adaptado à realidade do Ministério e aberto a atualizações permanentes.

Com o lançamento da cartilha Nove Pontos do Regimento Interno da Comissão de Ética do MinC, o Ministério da Cultura reafirma seu compromisso com a ética, a boa gestão e a responsabilidade pública, fortalecendo práticas que impactam diretamente a qualidade das políticas culturais oferecidas à sociedade. Para acessar o documento, clique aqui.

Debates aprofundam papel das comissões e enfrentamento aos conflitos de interesse

A programação seguiu com a mesa Gestão da Ética no Poder Executivo Federal, que trouxe uma apresentação detalhada sobre a estrutura e o funcionamento do sistema nacional de gestão da ética, conduzida pela conselheira da Comissão de Ética Pública (CEP), Marcelise de Miranda Azevedo, e mediada por Marco Vezzani, secretário-executivo da CeMinC. Ela explicou que a CEP atua como instância central do sistema, responsável por orientar e supervisionar cerca de 250 comissões de ética setoriais, presentes em ministérios, autarquias, empresas públicas e institutos federais.

Segundo Marcelise, a atuação da CEP se concentra na análise de condutas e conflitos de interesse envolvendo a alta administração pública, enquanto os demais servidores são acompanhados pelas comissões setoriais, corregedorias e ouvidorias. “A nossa base é a Constituição Federal. Ela estabelece os padrões éticos que regem o Estado brasileiro”, afirmou, com destaque para o arcabouço normativo que sustenta a ética pública no país, como o Decreto Nº 1.171/1994, a criação da CEP em 1999 e a Lei Nº 12.813/2013, que trata do conflito de interesses.

Marcelise abordou ainda temas sensíveis, como o enfrentamento ao assédio e à discriminação, ressaltando que a dignidade da pessoa humana é um dos pilares da gestão ética. “O enfrentamento ao assédio e à discriminação é fundamental para a eficiência do serviço público”, concluiu.

Na sequência, a mesa Gestão Pública e Conflito de Interesses aprofundou a discussão sobre os dilemas éticos contemporâneos no setor público. A abertura foi feita por Letice Dalla Lana, da CEMinC, que destacou a centralidade do tema para a gestão pública e apresentou o palestrante Davi Valdetaro Gomes Cavalieri, procurador federal e referência nacional em ética, integridade e compliance.

Em sua fala, Davi ressaltou que o conflito de interesses é um fenômeno estrutural da administração pública, que surge na fronteira entre os interesses públicos e privados que orbitam a atuação de qualquer agente: “O conflito de interesse emerge nessa fronteira sensível entre o interesse público e os interesses privados”. O palestrante enfatizou que a divergência não deve ser tratada como acusação ou juízo moral. “A abordagem punitiva gera medo e inibe consultas e transparência; recomenda-se uma abordagem educativa e construtiva”, completou.

Foram apresentados exemplos práticos de situações recorrentes, como o uso de informação privilegiada, relações privadas incompatíveis com o cargo, recebimento indevido de presentes e hospitalidades, além de casos envolvendo nepotismo indireto. Davi lembrou que a Lei nº 12.813/2013 tem caráter preventivo e que a configuração do conflito independe da existência de dano ou vantagem econômica.

O debate também abordou os desafios éticos relacionados às redes sociais e ao uso de inteligência artificial no serviço público. Davi destacou a necessidade de transparência, revisão humana e responsabilidade institucional no uso de ferramentas automatizadas, sempre orientadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ele finalizou ressaltando o papel protetivo da ética pública: “A ética pública não existe para constranger quem age corretamente, mas para proteger o agente bem-intencionado e preservar a legitimidade das decisões”.

O encerramento do II Seminário de Integridade: Ética e Gestão Pública foi realizado pelo presidente da Comissão de Ética, José Ricardo Gonçalves Duarte. Ele detalhou que a ética deve ser compreendida como instrumento estruturante da gestão pública contemporânea. “Os fundamentos do código de ética são o conjunto de princípios e normas que estabelecem os padrões de conduta esperados de todos os servidores e colaboradores do Ministério da Cultura”, explicou. E, complementou: “A transparência é um pilar fundamental da administração pública moderna”.

O presidente da Comissão de Ética também discursou sobre a importância dos canais institucionais de comunicação e denúncia, como a plataforma FalaBR, a Ouvidoria do MinC e o e-mail da Comissão de Ética, todos com garantia de sigilo, proteção contra retaliações e tratamento imparcial das informações recebidas.

Ao final, foi enfatizada a responsabilidade institucional do Ministério da Cultura na gestão ética dos recursos públicos, na proteção do patrimônio, na promoção da sustentabilidade, da inclusão e da diversidade. “A ética é um desdobramento da excelência, porque é por meio dela que mostramos, com responsabilidade e transparência, como os recursos públicos estão sendo investidos e, assim, prestamos um excelente serviço à sociedade”, declarou.

Formato híbrido e atividades complementares

O seminário ocorreu em formato híbrido, com transmissão on-line aberta ao público. No período da tarde, foram realizadas atividades exclusivas para agentes públicos das Comissões de Ética do Sistema MinC, com reuniões de planejamento e definição de ações para 2026, ampliando o intercâmbio entre as equipes responsáveis pela promoção da integridade institucional.