Normas e referenciais técnicos

Leis 

• Lei Nº 8.112/1990: Regime Jurídico Único dos Servidores Federais, incluindo deveres e regras disciplinares.
  
• Lei Nº 12.846/2013: Lei Anticorrupção (LAC).
  
• Lei Nº 8.313/1991: Lei Rouanet (Pronac), com regras e sanções para projetos culturais.
  
• Lei Nº 9.784/99: Lei do Processo Administrativo Federal.
  
• Lei Nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (LAI).
  
• Lei Nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
  
• Lei Nº 8.745/1993: Contratação de servidores temporários, incluindo regras disciplinares específicas.
• Lei Nº 9.873/99: Prazo de prescrição para ação punitiva pela Administração Pública Federal.

Decretos

• Decreto Nº 5.480/2005: Cria o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
  
• Decreto Nº 11.336/2023: Estrutura Regimental do Ministério da Cultura.
  
• Decreto Nº 11.129/2022: Regulamento da Lei Anticorrupção.
  
• Decreto Nº 11.123/2022: Competência de ministros para aplicar penalidades disciplinares, cria Pedido de Reconsideração e veda recurso hierárquico.
  
• Decreto-Lei 4657: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
• Decreto nº 9.830/2019: Regulamenta a LINDB (arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942).

Portarias 

• Portaria Normativa CGU Nº 27/2022: Regras para atividade correcional no âmbito da CGU.
  
• Portaria MinC nº 196/2024: Delegação de competência ao Corregedor do MinC para instaurar Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
  

Regimentos Internos 

• Portaria MinC n° 250, de 14 de Novembro de 2025: Regimento Interno da Corregedoria do Ministério da Cultura.