SEI Nº 72031.002044.2021-51 - VISION MÍDIA E PROPAGANDA LTDA - INTERCAPITAL BELAS ARTES LTDA

A Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR), instaurada pela Portaria de Pessoal MTUR Nº 576, de 10 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2022, Seção 2, página 53 (SEI 1146292) e Portaria MINC nº 571, de 04 de outubro de 2024, publicada no DOU em 07/10/2024 (SEI 1951748) para apuração dos fatos mencionados no Processo nº 72031.002044/2021-51, e do que consta da Ata de Deliberação datada de 12 de agosto de 2025 (SEI 2381724) e Portaria MINC nº 10, de 2 de abril de 2025, publicada no DOU em 07/04/2025 (SEI 2176437), no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, c/c o art. 16, §2º e 3º, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019, bem como combinados com o artigo 256 do Código de Processo Civil, INTIMA

(i) VISION MÍDIA E PROPAGANDA LTDA, CNPJ nº 10.435.582/0001-92; e

(ii) INTERCAPITAL BELAS ARTES LTDA - CNPJ nº 01.334.179/0001-86.

por seus representantes legalmente constituídos, sobre a sua condição de indiciada no referido PAR, para apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da última data de publicação deste Edital na imprensa oficial.

Por este edital também se confere à interessada, no mesmo prazo para apresentação da defesa, a faculdade de apresentar informações e provas que subsidiem a análise quanto aos elementos que possam atenuar o valor da multa, previstos no art. 23 do Decreto nº 11.129, de 2022.

Decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal.

Os autos do Processo Administrativo de Responsabilização se encontram à disposição, para vista ou cópia, na Corregedoria do Ministério da Cultura, que poderá ser acessada pelo e-mail: corregedoria.minc@cultura.gov.br, ou pelo telefone (61) 2024- 2094. Os autos do presente processo podem ser também consultados em horário comercial, presencialmente, na sede da Corregedoria/MinC, localizada no Ed. Venâncio 2000, 9º andar, sala 903, Brasília - DF.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2025.

CRISTIANE DE ALMEIDA SANTA ROSA

Publicado no Diário Oficial da União em 14/08/2025 - Seção 3, pág. 9: https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-intimacao-n-4/2025/correg/minc-648425755