2. O que a Instrução Normativa disciplina?

A norma abrange:

1. mensuração e provisionamento do reembolso-creche como custo mínimo relevante;
2. procedimentos de ativação, pagamento e fiscalização (mensal e semestral);
3. compatibilização com benefícios semelhantes, previstos em normas coletivas, preservando a condição mais benéfica ao trabalhador; e
4. uso do sistema Contratos.gov.br como ferramenta de registro e controle.