9. A implementação da redução de jornada é obrigatória?

Ela é obrigatória para os órgãos da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para os serviços contemplados no Anexo I da Instrução Normativa Seges/MGI nº 190, de 2024. Essa exigência cumpre o que determina o Decreto nº 12.174/2024.