2ª Reunião do GT Regimento 11/02/2008

2ª REUNIÃO DO GT DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONCIDADES
Data: 07/03/2008, das 09h00min às 18h00
Local: Sala 02 – Hotel Nacional

Relatório
Participantes:
Poder Público Federal - Elcione Diniz Macedo / Ministério das Cidades
Poder Público Municipal - Jurandir Guatassara / FNP
Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa - Fernando José de Medeiros Costa / CONFEA, José Roberto Geraldine Jr. / Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo
Movimento Popular - Gilberto Cardoso de Aguiar / MNLM, José Aparecido Leite / CMP, Vidal Barbosa da Silva / União Nacional por Moradia Popular
Trabalhadores - Ângelo Marcos Vieira de Arruda / FNA
ONG - Nelson Saule Jr. / Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais
Ministério das Cidades Ana Valadares / Christiane Carvalho / Cristina Lara / Luciana Vecchi

Ouvinte:
Tânia Melo – Caixa Econômica Federal

Pauta:
1. Revisão do Regimento Interno do Conselho das Cidades;
Informações Importantes:

A reunião teve como metodologia a leitura dos artigos que têm proposta de alteração, seguida de
discussão no grupo, de forma a finalizar a revisão do Regimento Interno e apresentá-lo na
próxima reunião do Conselho das Cidades.

Foram propostas algumas alterações em artigos que são transcrições do Decreto nº 5.790/06.
Após discussão foi firmado que será realizada uma consultoria à AGU quanto a viabilidade
dessas alterações. Essa consultoria será realizada quanto ao Artigo 2º, no que tange à inclusão da
abrangência da política de desenvolvimento regional e metropolitano, o Artigo 8º por não
especificar o caráter nacional das entidades que compõe o Conselho e no Artigo 20 devido a
inclusão da realização de parecer e nota técnica pelo Conselho e quanto ao caráter consultivo do
Conselho e da ausência de previsão no Decreto do caráter deliberativo.

Houve ainda alteração no Art. 15, que trata da competência do Plenário. Foi proposto a inclusão
de realização de estudos em matéria afeta à finalidade do ConCidades, conforme previsto no
Artigo 2º. Também foi solicitada uma consulta à AGU acerca da possibilidade de penalidade
para a entidade com ausência em mais de três reuniões do ConCidades.

Quanto aos Comitês Técnicos, foi proposta nova redação ao Regimento Interno, de forma a
articulá-los e integrá-los, bem como foi definido o quórum mínimo de 15 conselheiros para a
realização das reuniões dos Comitês. Também foi alterado o texto, de forma a prever que nas
ausências dos Secretários Nacionais nas reuniões, estes devem designar um substituto da referida
Secretaria.

Houveram ainda considerações a respeito da necessidade de incluir a discussão dos Conflitos
Urbanos no Regimento, de forma a prever que esta temática seja debatida tanto no Comitê
Técnico de Habitação, quanto no Comitê Técnico de Planejamento e Gestão do Solo Urbano,
bem como incluir o acompanhamento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e a
aprovação do Plano Nacional de Habitação como competência do Comitê Técnico de Habitação.
Encaminhamentos:

· Solicitar parecer jurídico para as seguintes questões:
- as alterações no Decreto nº 5.790/06 propostas pelo GT;
- quanto a possibilidade de penalidade à entidade que possui mais de 3 ausências à reunião do Conselho;
- custeio das despesas com passagens e hospedagens para todos os segmentos que compõem o Conselho.
· Encaminhar o arquivo com as alterações propostas pelo GT Revisão do Regimento Interno e um relatório das duas reuniões realizadas pelo GT para todos os conselheiros do
ConCidades antes da próxima reunião do Conselho, que está prevista para o mês de abril