Os municípios obrigados a elaborar o Plano de Mobilidade Urbana, que não o tenham elaborado e aprovado, apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio Plano de Mobilidade Urbana. Cabe destacar que o Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da política nacional de mobilidade, refletindo seus princípios, objetivos e diretrizes, contemplando a participação social no processo de planejamento. É fundamental que os principais problemas de mobilidade do município e as soluções escolhidas para combater esses problemas estejam sistematizados em um plano, com objetivos e metas bem definidos.