Resolução CPPI atualiza modelagem da desestatização da CEASAMINAS

Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de fevereiro de 2022, a Resolução CPPI nº 220, que altera a Resolução CPPI nº 186 e estabelece ajustes e condições adicionais para a desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS.

A resolução alterada estabelecia a venda da empresa por meio de leilão, e os interessados poderiam formular lances separados: i) terrenos livres de Contagem, no valor mínimo de R$ 161,63 milhões; ii) ações da União na empresa (sem os terrenos livres de Contagem), no valor mínimo de R$ 91,64 milhões; e iii) ações da União na empresa mais os terrenos livres de Contagem, no valor mínimo de R$ 253,27 milhões.

Na nova Resolução passam a vigorar as seguintes alterações: 

No Lote 2: Companhia sem as Áreas 2 e 3 de Contagem, no valor mínimo de R$ 132,72 milhões e o Lote 3: Companhia com as Áreas 2 e 3 de Contagem, no valor mínimo de R$ 294,35 milhões.

A Área 2 refere-se aos imóveis localizados no município de Contagem, a Área 3 refere-se ao imóvel localizado no município de Contagem, identificada como área remanescente 2, do Bairro Ceasa Minas, município de Contagem.

O contrato de compra e venda das ações da CEASAMINAS, a ser firmado pela União e pelo licitante vencedor do leilão, deverá conter as seguintes condições relacionadas aos atuais empregados da CEASAMINAS: 

i) vedação de demissão sem justa causa pelo período de doze meses, contado da data de celebração do contrato de compra e venda das ações da CEASAMINAS; e ii) previsão de que a data de rescisão de contrato de trabalho de empregados da CEASAMINAS poderá ser determinada em comum acordo entre as partes, inclusive no curso do período de doze meses

Espera-se que esse processo resulte em uma Ceasaminas mais forte e que ofereça mais segurança jurídica aos investimentos e uma maior qualidade na oferta dos serviços.

A Ceasaminas iniciou sua operação em 1974 e tem como objeto a administração de entrepostos de abastecimento em seis municípios mineiros. No final da década de 90, no contexto da renegociação de dívida do Estado de Minas Gerais, foi transferido o controle para a União para que fosse realizada a privatização.