Ministério da Economia participa do Lançamento da Agenda Legislativa do Saneamento 2022

A Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia (SEPPI/ME), Martha Seillier participou, nesta terça-feira (05), do lançamento da Agenda Legislativa dos Operadores Privados do Saneamento 2022, realizada na Câmara dos Deputados. A agenda abordará as principais discussões legislativas sobre o saneamento básico e ajudará a guiar o trabalho parlamentar em prol do desenvolvimento do saneamento do país.

Convidada pelos deputados Evair Vieira de Melo, Presidente da Frente Parlamentar do Comércio Internacional e do Investimento (FrenComex) e Enrico Misasi, Presidente da Frente Parlamentar do Saneamento Básico, Seillier falou sobre a importância do debate para cumprir a meta do novo marco do saneamento: garantir que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% disponha de coleta e tratamento de esgoto até 2033.

Segundo a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços de Água e Esgoto (Abicon/Sindicon), que produziu o documento, além de propostas para facilitar a implantação do novo marco regulatório do saneamento básico (leis 11.445/07 e 14.026/20), a agenda legislativa também traz proposições que, segundo as entidades, poderiam adiar ou reverter o processo de concessão de serviços públicos no país.

Em sua fala, Martha Seillier explicou que a carência de investimentos privados nesse setor causa impacto na saúde, meio ambiente, mortalidade infantil, entre outros fatores prejudiciais. “Antes o saneamento era tratado como o patinho feio da infraestrutura e foi nesta casa que começamos a escrever um novo capítulo para esta agenda. Nós entendemos que a partir de uma legislação aberta para os investidores, conseguiremos levar esse benefício a todos os brasileiros e finalmente falar sobre a universalização do saneamento acreditando que ela será possível”, disse a Secretária.

Seillier disse ainda que a expectativa do Ministério da Economia é de que os investimentos no setor possam ultrapassar R$ 700 bilhões para atender 100% da população. “Os novos leilões só foram possíveis após a aprovação e alteração do Marco Legal e isso justifica a importância desta agenda”. A Secretária concluiu a sua fala convocando todos os prefeitos do país a ingressarem nesta ação coletiva em prol da população, assim como já aconteceram nos estados do Rio de Janeiro, Alagoas, Amapá.

O Deputado Enrico Misasi (PV-SP) destacou que o novo marco regulatório do saneamento mudou a relação do Estado com o setor privado. “Ainda precisamos ultrapassar o paradigma obsoleto que diz que a única forma de prestar serviço público é pelas vias estatais. Precisamos é de serviços bem regulados”, disse Misasi.

Secretário nacional de saneamento, Pedro Maranhão também considera que a legislação atual criou um ambiente favorável para parcerias entre os setores público e privado na área do saneamento.  “O dinheiro para as Parcerias Público-Privadas está à disposição e as empresas concessionárias só ganham quando demostram capacidade de investimento”, ressaltou.

Segundo Maranhão, no entanto, o Brasil ainda tem atualmente 100 milhões de pessoas sem esgoto, 35 milhões sem água tratada e mais de três mil lixões.

O Coordenador da Frente Parlamentar Mista do Comércio Internacional e do Investimento, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) disse que a nova legislação já gera ganhos econômicos, sociais e ambientais. “Nós já temos 12 concessões assinadas após o novo marco. São cerca de R$ 45 bilhões em investimentos contratados. A grande entrega é a dignidade dos que recebem esses serviços”, disse.