Comissão Europeia lança agenda para a melhor regulação

Em 19 de maio de 2015, a Comissão Europeia lançou a sua agenda para a melhor regulação (clique aqui para acessar o arquivo). O documento, intitulado "Better Regulation for Better Results" tem como principais objetivos: (i) aumentar a transparência do processo de tomada de decisão da UE através da introdução de um novo portal web onde as iniciativas regulatórias podem ser rastreadas, proporcionando oportunidade para que as partes interessadas possam fazer comentários e observações durante todo o ciclo de vida política (e-rulemaking), inclusive permitindo a realimentação após a Comissão adotar uma outra proposta normativa primária ou, também, para a legislação secundária, antes que estas sejam adotadas pela Comissão ou pelos Estados-Membros; (ii) melhorar a qualidade de novas regulações por meio de melhores avaliações de impacto (AIR) dos projetos de lei e emendas à legislação existente, e: (a) transformar o atual Comitê de Avaliação de Impacto da Comissão num ‘Conselho de escrutínio regulador independente’, com um papel mais amplo; e (b) Assegurar que as avaliações de impacto serão realizadas durante todo o processo normativo; e (iii) melhorar a revisão das já existentes leis da UE, por meio da alteração do ‘Programa de Regulamentação de Fitness e Performance” (conhecido como REFIT) para que ele seja mais orientada, voltada para identificar as mais graves fontes de ineficiência e para a quantificação dos custos e benefícios sempre que possível.

A Comissão Europeia também anunciou que vai entrar em negociações com o Parlamento e o Conselho Europeu sobre uma proposta de novo Acordo Interinstitucional sobre como melhor legislar, se esforçando para chegar a um acordo até o final de 2015. Os órgãos reguladores bancários federais dos EUA também estão, atualmente, revendo potenciais regulações ultrapassadas ou desnecessárias.

Isso demonstra a enorme importância de prosseguir com os esforços visando a implementação efetiva da Análise do Impacto Regulatório (AIR) durante a elaboração dos atos regulatórios, bem assim, e ao lado da simplificação administrativa e da redução dos encargos regulatórios, identificar e  propor a análise, revisão e consolidação do estoque normativo atualmente existente.