Mensagem Presidencial

Convergência como agenda prioritária | Mensagem Presidencial | Vantagens para o País | Relacionamento entre o Brasil e a OCDE | Adesão do Brasil aos instrumentos da OCDE | Revisões por pares realizadas

Mensagem Presidencial

Ao mesmo tempo em que trabalha na melhoria da governança, o Governo enfrenta os desafios de consolidar a recuperação econômica e restaurar a confiança dos cidadãos em suas instituições. São tarefas as mais complexas, posto que seu contexto é de desigualdades socioeconômicas e regionais já históricas.

Dados apresentados pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), no Relatório Econômico sobre o Brasil, publicado em fevereiro de 2018, mostram que a convergência do país às melhores práticas internacionais contribuirá para a maior eficiência na destinação dos gastos e qualidade na prestação de serviços públicos. É urgente proceder com a simplificação tributária, desenvolver a infraestrutura e fortalecer a produtividade. Progresso do ambiente de negócios, aumento do investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, apoio ao ingresso dos trabalhadores na economia formal, fornecimento de educação pública de qualidade em todos os níveis, redução da pobreza, fortalecimento das ações voltadas ao combate à corrupção e promoção de uma sustentabilidade ambiental amigável aos negócios (por meio do investimento em conservação, biodiversidade, redução de emissões e gestão de recursos hídricos) são temas prementes e caros a este Governo.

Convergência às melhores práticas da OCDE

A OCDE reúne as nações mais ricas do mundo em torno das melhores práticas de governança. O Brasil caminha a passos firmes para integrar esse seleto grupo. A Organização conta com ampla base de dados com indicadores sobre o cenário brasileiro em diversas áreas, como agricultura, desenvolvimento, economia, educação, energia, meio ambiente, finanças, governança, saúde, inovação e tecnologia, emprego e sociedade.

A acessão do Brasil à OCDE é o resultado esperado de um longo processo de aproximação, imensamente acelerado no ano de 2019. Dentre os países que recentemente formalizaram a solicitação de acessão à OCDE, o Brasil é o que apresenta a candidatura mais sólida à luz dos critérios oficiais. Ademais, o Brasil é a nação não membro com o mais alto nível de participação nas instâncias (grupos de trabalho, conselhos e comitês) e um avançado estágio de aderência aos padrões da Organização.

A partir da convergência aos padrões exigidos, o Brasil poderá trabalhar junto aos países-membros em uma vasta agenda de temas relacionados a políticas públicas. O grande ativo desse processo é que esses esforços são catalisadores das reformas estruturais em curso e em preparação pelo Governo Federal. Ou seja, os requisitos para entrar para a OCDE coincidem com as iniciativas do Governo. O alinhamento aos instrumentos legais e às práticas da OCDE auxiliarão o país a impulsionar o crescimento econômico sustentável, a reduzir desigualdades socioeconômicas e regionais, a fortalecer o combate à corrupção e a aumentar a transparência e a eficiência da ação governamental.

A superação dessas restrições envolve modificações de legislações e práticas internas, bem como mudanças institucionais.

Dentro dessa perspectiva, o Governo adotou, em 2019, medidas para intensificar a convergência aos padrões da OCDE. Em 18 de julho de 2019, durante a cerimônia do balanço dos primeiros 200 dias do atual Governo, foi assinado o Decreto nº 9.920, instituindo o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à OCDE (“Conselho Brasil-OCDE”), responsável pelas estratégias voltadas à convergência do Brasil às melhores práticas da Organização.

O colegiado conta com representação em alto nível dos principais órgãos responsáveis pela condução da política econômica e das relações exteriores do país:

i) Casa Civil da Presidência da República (coordenação);

ii) Ministério das Relações Exteriores;

iii) Ministério da Economia; e

iv) Secretaria-Geral da Presidência da República. Devido à alta complexidade dos temas tratados no âmbito do Conselho Brasil-OCDE, o Decreto também criou um Comitê Gestor, composto por representantes dos ministérios mencionados, com a função de subsidiar o colegiado no exercício de suas atribuições.

Em paralelo, o Governo avançou na agenda de aprimoramento institucional, com a intensificação do processo de adesão aos Códigos de Liberalização de Movimentos de Capitais e de Operações Correntes Intangíveis e promoção de alinhamento ao arcabouço legal da OCDE sobre preços de transferência.

Em 7 de novembro de 2019, foi editado o Decreto nº 10.109, que promulga o acordo de cooperação entre a República Federativa do Brasil e a OCDE, firmado em Paris, em 3 de junho de 2015. O acordo prevê:

i) a cooperação nos diálogos políticos da Organização em questões globais emergentes;

ii) o apoio ao estabelecimento de políticas e à implementação de reformas de políticas econômicas, sociais e ambientais;

iii) o aprimoramento de políticas e serviços públicos; e

iv) a promoção de melhor compreensão dos desafios relacionados às mudanças estruturais e ao crescimento de longo prazo nos países em diferentes níveis de desenvolvimento.

Vale destacar, ainda, que os representantes do Governo brasileiro seguem em constante diálogo com altas autoridades diplomáticas, representantes da OCDE, parlamentares do Congresso Nacional e outros atores considerados estratégicos nesse processo de convergência.

Em 2020, os esforços de adesão das políticas públicas brasileiras às melhores práticas propagadas pela OCDE terão sequência em várias frentes. Com o foco na retomada da confiança e do desenvolvimento sustentável e inclusivo, o Governo vai promover estudos e avaliações em áreas que considera prioritárias, como educação, saúde e governança pública.

No âmbito do Conselho Brasil-OCDE, serão implementadas as diretrizes para os trabalhos desempenhados pelos ministérios voltados para o processo de convergência às melhores práticas internacionais.

Para o exercício financeiro de 2020, há previsão de aporte de recursos destinados à realização de missões técnicas da OCDE ao Brasil (Comitês Técnicos), emissão de documentação e tradução, ações de comunicação e estudos técnicos e demais despesas necessárias à preparação do país para integrar o grupo.

Em 2020 o Governo Federal buscará avanços em atualizações normativas que convirjam às melhores práticas da OCDE, com destaque para:

• A proposta de instituir um novo marco legal para o mercado de câmbio de capitais estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior, modernizando e desburocratizando o sistema; a questão está prevista em um projeto de lei que dispõe, sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no país e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil;
• A modernização e o progresso nas normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• A definição dos objetivos do Banco Central do Brasil e disposição quanto à sua autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira; e
• A regulamentação da aquisição, da posse e do cadastro de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.