Carta de Serviços

Carta de Serviços

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado do Ministério da Fazenda, é quem julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Tendo em vista a publicação da Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020, que regulamentou o inciso I e parágrafo único do art. 23 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, compete às Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o julgamento, em última instância, de recursos referentes a processos do contencioso de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos.

Dessa forma, não compete ao CARF o julgamento de quaisquer recursos contra decisões prolatadas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em data igual ou superior a 3 de novembro de 2020, em relação a processos do contencioso de pequeno valor.

Os Recursos referentes a Processos Administrativos Fiscais tais como:

Recurso Voluntário;

Recurso Especial;

Agravos;

Embargos de Declaração e

Requerimentos

devem ser apresentados diretamente pelo e-Recurso, ou nas unidades da RECEITA FEDERAL, onde os processos estão localizados, ou ainda, por meio do e-CAC. O CARF não recebe esse tipo de demanda.

Serviços

Usuário

Requisitos

Prazo

1.Cópia Integral ou de peça processual do Processo Administrativo Fiscal

Formulário eletrônico

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono

 

Até 48 (quarenta e oito) horas da solicitação

2. Pedido de Vista dos Autos

Formulário eletrônico

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono

 

72 (setenta e duas) horas

Obs: 48 (quarenta e oito) horas, para o que se encontra em pauta.

3. Certidão de julgamento ou certidão de situação de Processo Administrativo Fiscal

atendimento.carf@fazenda.gov.br

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

Constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos.

Até 10 dias úteis do recebimento da solicitação (desde que a ata da sessão tenha sido publicada e os autos se encontrem sob responsabilidade do CARF).

4. Solicitação de Juntada de Documento (protocolo de documento)

Atendimento presencial

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

Constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos.

Até 40 minutos do recebimento da solicitação.

5.Solicitar Audiência junto ao CARF

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono

 

Conforme disponibilidade do requisitado

6. Informações processuais

Acesse aqui o site CARF

Informações de uso do app e-Processo

Sociedade em geral

 

Imediato pelo sítio do CARF ou pelo e-Processo

7. Protocolo de Memoriais

Sujeito passivo, PGFN, Representante Legal e patrono

Constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos

Reuniões síncronas: Em até 02 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.

Reuniões assíncronas: Em até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento.

8. Pesquisa de Acórdão/Resolução -

Sociedade em geral

 

24 (Vinte e quatro) horas após a expedição do processo

9. Pesquisa de Jurisprudência

Sociedade em geral

 

Imediato pelo site do CARF

10.Consulta a Pautas/Atas/Calendário

Sociedade em geral

 

Imediato pelo site do CARF

11. Solicitação de Sustentação Oral para reunião Assíncrona (Plenário Virtual)

Sujeito passivo, PGFN, Representante Legal e Patrono

 

Em até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento

12.Solicitar Sustentação Oral para reunião síncrona junto ao CARF

Sujeito passivo, PGFN, Representante Legal e Patrono

 

Em até 02 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. Exemplo: para reunião com início em uma terça-feira, o prazo encerra-se na quinta-feira da semana anterior.

13.Solicitar Acompanhamento de Julgamento junto ao CARF (SAJ)

Sujeito Passivo, PGFN, Representante Legal e Patrono

 

Em até 02 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. Exemplo: para reunião com início em uma terça-feira, o prazo encerra-se na quinta-feira da semana anterior.

14.Solicitar retirada de processo de pauta ou transferência da data de julgamento junto ao CARF

PGFN, Representante Legal, Responsável Legal e Patrono

 

Requerimento para transferência do julgamento para outra sessão da mesma reunião síncrona, ou a retirada do recurso de pauta de reunião síncrona - antecedência mínima de quatro dias úteis do início da reunião de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.

Requerimento para exclusão de recurso da reunião assíncrona - Em até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento.

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