Contratos

Toda instituição pública tem a obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos públicos, especialmente ao contratar serviços ou adquirir bens. Para isso, deve observar as regras estabelecidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), além de outros normativos que visam assegurar ao órgão público a seleção da proposta mais vantajosa, com base nos critérios de qualidade, economicidade e eficiência.

Neste espaço, serão apresentadas as ferramentas de busca necessárias para consultar os avisos de editais de leilão, em conformidade com o disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 896/2019, bem como as licitações realizadas e em andamento, com seus respectivos editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados.

Para visualizar a situação atualizada das licitações, recomenda-se a consulta ao Portal de Transparência do Comprasnet, disponível no seguinte endereço:
https://contratos.comprasnet.gov.br/transparencia?unidade=170479