Agenda Regulatória 2025-2026 - item 11
Nome: Internalização e consolidação de Normas e Resoluções de organismos internacionais.
Descrição: Trata-se de iniciava regulamentar que tem como objetivo internalizar e consolidar Normas e Resoluções aprovadas me organismos internacionais, como o Mercosul, que ainda não estejam internalizadas aos normativos do setor de telecomunicações sob competência da Anatel, em especial a Norma MERCOSUL/GMC/RES. Nº 19/24, cujo prazo de incorporação é 6 de julho de 2025.
Processo: 53500.096729/2024-84
Prioridade: Urgente
Período: | 1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 |
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Meta: | Relatório de AIR e proposta Consulta Pública | Aprovação final | - | - |
Fases, datas e documentos relevantes
Fase | Data | Documentos |
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Início do Projeto | 07/11/2024 | |
Elaboração do AIR e da proposta | 10/12/2024 | |
Parecer pré-CP da Procuradoria | 19/12/2024 | |
Análise do Parecer pré-CP | 23/12/2024 | |
Análise pré-CP do Conselho Diretor | 29/01/2025 | |
Consulta Pública (CP) | 17/03/2025 | |
Análise da Consulta Pública | 31/03/2025 | |
Parecer pós-CP da Procuradoria | 04/04/2025 | |
Análise do Parecer pós-CP | 07/04/2025 | |
Análise pós-CP do Conselho Diretor | 28/04/2025 | |
Aprovação Final | Fase atual |