Agenda Regulatória 2023-2024 - Item 12

 AGENDA REGULATÓRIA 2023-2024 - ITEM 12

Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), em especial a aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018.

 

Gestão econômica da prestação

Prioritário

Promoção da competição e resolução de conflitos

 

 Período: 

 Meta: 

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Consulta Pública

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 Descrição:

Revisão dos mercados relevantes e das medidas regulatórias assimétricas previstas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, que deverá ocorrer a cada quatro anos, conforme §2º do artigo 13 daquele Plano.

Entre os diversos mercados a serem analisados, a revisão inclui a reavaliação do mercado relevante de distribuição de pacotes ou conteúdos audiovisuais, em linha com as determinações constantes do Processo SEI nº 53500.079841/2017-21.

Este projeto inclui ainda a reavaliação da regulamentação sobre Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012, visando, entre outras coisas, atualizar tais regramentos após a implementação do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA), previsto no PGMC.

* Continuidade dos itens 10 e 11 da Agenda Regulatória 2021-2022.

 

04/02/2021

26/09/2022

Informe - Relatório de AIR

15/12/2022

03/02/2023

26/10/2023

Análise VA - Acórdão

11/04/2024

Consulta Pública - Participa Anatel 

17/12/2024

 Informe (*)