Ceadi promoveu palestra sobre boas práticas regulatórias

O Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi), think tank de pesquisa científica e diálogo acadêmico no setor de comunicações digitais e inovações tecnológicas, promoveu no dia 28 de março a palestra on line “Boas práticas regulatórias: novas tendências e antigos desafios" com Michelle Holperin, coordenadora de pesquisas em Boas Práticas Regulatórias do Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Michelle explicou que o Brasil possui um arcabouço legislativo que estabelece diretrizes de boas práticas regulatórias e mencionou que inclusive este conceito está previsto no Decreto 11.738/2023, que dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (boas práticas regulatórias são princípios, estratégias, ações e procedimentos destinados a promover a melhoria da qualidade da regulação por meio do aperfeiçoamento contínuo do processo regulatório). 

No campo internacional, lembrou que há princípios consolidados, como no âmbito da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), sobre boa regulação, que fundamentam um rol de itens a serem observados, por exemplo, na construção da análise de impacto regulatório. Entre eles constam a repercussão social da regulação, com a identificação dos grupos que serão afetados e em que proporção; a comparação entres as opções regulatórias; a observância dos impactos não só econômicos, mas também ambientais; e a aderência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas.  

No entanto, ressaltou Michelle, há uma lacuna grande entre a teoria e a legislação e a efetiva implementação dessas práticas por parte dos reguladores brasileiros. Além dos instrumentos reconhecidos internacionalmente como essenciais para uma boa regulação (análise de impacto de regulatório, consultas públicas, transparência no processo regulatório, avaliação de resultado regulatório), ela destacou a necessidade adicional de tornar a regulação um tema mais próximo da sociedade, compreensível ao cidadão comum. 

De acordo com a pesquisadora, o uso de linguagem simples para “traduzir” os termos técnicos da regulação é uma medida que pode inclusive estimular a participação social. Lembrou que o uso de linguagem simples na regulação consta em um dos artigos do Decreto 11.092/2022, que promulgou o Protocolo o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e os Estados Unidos sobre Regras Comerciais e de Transparência (Artigo 8. Cada Parte deve garantir que as propostas de regulações e as regulações finais sejam redigidas em linguagem simples para garantir que essas regulações sejam claras, concisas e de fácil entendimento pelo público, reconhecendo que algumas regulações tratam de questões técnicas e conhecimentos específicos podem ser necessários para entendê-las ou aplicá-las). 

A palestra integra o projeto Diálogos sobre Regulação e Boas Práticas Institucionais do Ceadi, que mensalmente promove palestras e seminários online com especialistas sobre temas relevantes ao setor de telecomunicações e às comunicações digitais. 

A abertura do evento foi feita por Eduardo Alencar, secretário-executivo do Ceadi, e a moderadora foi Marina Cruz, mestra em ciência política pela Universidade de Brasília (UnB) e servidora da Anatel.

Assista à integra da palestra no YouTube. 

A apresentação pode ser acessada abaixo.