Audiência com a Anatel leva Comissão de Comunicação da Câmara a ampliar debates sobre o PL nº 469/2024

Na audiência realizada nessa terça-feira (3/12) pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, o superintendente substituto de Planejamento e Regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Felipe Lima, defendeu a necessidade de um debate mais abrangente sobre as questões relacionadas à internet e às plataformas digitais no Brasil. Após a manifestação, o presidente da Comissão, deputado Silas Câmara, anunciou a retirada da pauta de votação o Projeto de Lei nº 469/2024, prevista para a reunião deliberativa extraordinária desta quarta-feira (4/12). O PL, de autoria do deputado David Soares, propõe a proibição da cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet pelo tráfego de dados gerado.

Segundo Silas Câmara, o debate sobre o PL nº 469/2024 ainda pode ser significativamente aprimorado. Ele reconheceu na fala do superintendente da Anatel o ideal da construção de um marco regulatório abrangente. Durante a audiência, Felipe Lima destacou que o projeto trata de questões estruturais sobre a gestão da internet no Brasil, as quais estão interconectadas a outros temas que também precisam ser considerados em um debate mais amplo, como expansão da infraestrutura de telecomunicações no País, exclusão digital, direitos do consumidor, aspectos concorrenciais, sigilo e segurança pública, liberdade de expressão e anonimato.

O superintendente da Anatel também ressaltou a importância de considerar o PL nº 469/2024 em conjunto com outras propostas em tramitação no Congresso Nacional, como o PL 2.768/2022, que regulamenta as plataformas digitais, e o PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, que trata da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Adicionalmente, mencionou que o tema central do PL nº 469/2024, remuneração pelo uso de redes, é assunto constante na pauta da Agência desde sua criação, das redes de telefonia fixa àquelas atuais conectadas à internet.

Felipe Lima explicou ainda que a Agência incluiu essa pauta, sobre plataformas digitais, em seu planejamento estratégico e em estudos voltados ao setor, como o projeto realizado em parceria com a Universidade de Brasília (UnB) sobre o Ecossistema Digital. Além disso, a Anatel já realizou duas tomadas de subsídios sobre o tema e está realizando Análise de Impacto Regulatório a partir da avaliação das contribuições recebidas.