Anatel prorroga prazo da tomada de subsídios complementar sobre projeto de Regulamento de Deveres dos Usuários

O texto completo está disponível para apreciação da sociedade na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/participa.

A Anatel prorrogou até o dia 24 de julho a Tomada de Subsídios nº 1, de 27 de março de 2026 (SEI nº 15400656), que tem por objetivo coletar informações complementares para a relatoria do projeto do Regulamento de Deveres dos Usuários, objeto do item 09 da Agenda Regulatória.

Considerando a referida dilação, a Superintendência de Competição também prorrogou para a mesma data o envio dos dados solicitados a algumas empresas por meio do Ofício nº 38/2026/SCP, visto que os dados solicitados têm por objetivo auxiliar a análise do quanto demandado e informado na referida Tomada de Subsídios.

Cabe o destaque que os temas em debate que envolvem o projeto do Regulamento de Deveres dos Usuários demandam análise sobre o uso das redes, avaliação sobre equilíbrio/desequilíbrio entre os agentes no ecossistema digital, fomento a competição, investimentos em infraestrutura de redes, medidas de transparência e proteção aos consumidores, sendo assim fundamental o fornecimento de informações pela sociedade conforme disposto na Tomada de Subsídios nº 1/2026.

O texto completo da referida Tomada de Subsídos está disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/participa.