Anatel participa do 22º Seminário de Relações de Consumo organizado pelo IBRAC

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) participou, a convite do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC), do 22º Seminário de Relações de Consumo, na quarta-feira (19/6), em São Paulo (SP). O evento contou com importantes debates sobre regulação, inovação e proteção ao consumidor. O conselheiro Alexandre Freire participou do painel Regulação de Novos Negócios: a Compatibilização entre Inovação e a Proteção do Consumidor.

Nesse painel, também estiveram presentes a juíza titular da 2ª Turma Recursal do TJDFT e docente da Escola da Magistratura e do IDP, Marília de Ávila e Silva Sampaio; o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Vitor Hugo do Amaral Ferreira.  O painel teve a moderação da advogada Thais Matallo Cordeiro Gomes, da Machado Meyer Advogados.

Durante o painel, Freire abordou os desafios enfrentados pelas agências reguladoras na era digital. Ele destacou a importância de um timing adequado na regulação, apontando que o tempo necessário para desenvolver e implementar normas muitas vezes resulta em uma defasagem quando aplicadas no mundo real. Isso porque o processo regulatório envolve tanto a elaboração normativa quanto a fiscalização dessas obrigações.

O conselheiro reconheceu que, mesmo com a Anatel adotando instrumentos de legitimação, como consultas públicas, antes mesmo da Lei Geral das Agências Reguladoras e da Lei de Liberdade Econômica, esses procedimentos podem ser lentos, levando à obsolescência das normas antes mesmo de serem aplicadas. “Há o risco de um determinado problema regulatório ser deliberado com certo atraso”, disse Freire.

Para enfrentar esse desafio, o conselheiro destacou a importância da adoção do ambiente regulatório experimental, os denominados sandboxes. Ele trouxe como exemplo os dois sandboxes já aprovados pela Agência, que permitem a experimentação regulatória em áreas como a transmissão de sinais de satélite diretamente para dispositivos móveis e a instalação de repetidores de sinais em áreas carentes de conectividade. “Esperamos que esses sandboxes tragam mais conectividade para regiões remotas, mitigando a exclusão digital”, afirmou Freire.

Além dos sandboxes, ele também ressaltou que a intensidade com a qual os serviços de telecomunicações vêm passando por diversas transformações impõe a importância de uma abordagem regulatória baseada em diálogo e evidências, a partir de um ambiente de colaboração entre reguladores, empresas, consumidores e outros stakeholders.

Freire mencionou, ainda, o papel da autorregulação e da corregulação na promoção da inovação e na proteção dos consumidores. Nesse ponto, destacou a importância do voluntarismo na adesão a essas práticas, o que traria maior legitimidade e eficácia às normas. Para o conselheiro, "a transformação de códigos de conduta voluntariamente adotados em normas regulatórias pode abreviar discussões e eliminar etapas desnecessárias do processo normativo”.

Durante o evento, Freire também anunciou a criação do Nudge.lab no âmbito do Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi), que consiste em um grupo de pesquisa dedicado ao estudo das ciências comportamentais no setor de telecomunicações. “O potencial das ciências comportamentais é vasto, especialmente para aprimorar as relações entre consumidores e fornecedores”, explicou ele. O Nudge.lab buscará desenvolver parcerias com instituições de excelência no Brasil e no exterior, promovendo a produção de conhecimento e a implementação de políticas públicas mais eficazes.

A participação do conselheiro da Agência no evento reafirma o compromisso da Anatel com a inovação e a proteção dos consumidores, buscando sempre a melhoria contínua das práticas regulatórias no setor de telecomunicações.