Anatel e prestadoras de telecomunicações de pequeno porte discutem impacto da reforma tributária no setor

Encontro tratou de ações prioritárias das telecomunicações neste momento de definição da nova legislação

Enquanto a reforma tributária avançava em um dia decisivo no Congresso Nacional, representantes de Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) reuniram-se na sede da Anatel, em Brasília, na última quarta-feira (30), no evento Conecta Brasil 2024 para discutir o impacto das futuras regras e ações prioritárias para o setor.

Enquanto a Câmara dos Deputados votava o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 — segundo texto de regulamentação da reforma tributária —, o presidente do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte, conselheiro Artur Coimbra, ressaltou, na abertura do encontro, que o Brasil ainda possui uma das maiores cargas tributárias do mundo para empresas de telecomunicações, apesar da Lei Complementar nº 194 de 2022 — que determinou a redução das alíquotas do ICMS para telecomunicações e resultou em uma uma ação da Anatel à época. O PLP 108/24, aprovado na Câmara, será agora analisado pelo Senado, que já examina também o PLP 68/2024, aprovado em julho pela Câmara.

Na Anatel, no encontro voltado às PPPs — empresas responsáveis por mais da metade das conexões de banda larga no país — o advogado João Paulo Cavinatto, do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP, defendeu que as ações do setor priorizem, neste momento, a inclusão dos serviços de telecomunicações no cashback tributário, um mecanismo de ressarcimento ao consumidor para serviços essenciais.

Esta semana, Grupo de Trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado sobre a regulamentação da reforma tributária propôs a inclusão do setor de telecomunicações no benefício do cashback de 100% para famílias de baixa renda, resultado de 21 audiências públicas sobre o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, recomendando a inclusão das telecomunicações no cashback.  As propostas do GT seguem agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa o PLP 68/2024, peça central da nova regulamentação tributária, e que deve realizar ainda um total de 11 audiências públicas

Cavinatto alertou que o setor de telecomunicações deve evitar focar a maior parte dos seus esforços na retirada do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que deve substituir ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI — de multas e encargos, considerando esses esforços pouco promissores.

Para Daniela Silveira Lara, advogada e diretora da Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC), ainda há possibilidade de excluir multas, juros e outros encargos da base de cálculo do IBS, uma demanda importante, considerando a alta inadimplência enfrentada pelo setor de telecomunicações. Em sua opinião, o setor de telecomunicações apresenta uma carga tributária mais amena devido à redução do ICMS em 2022 e, portanto, pode enfrentar um aumento com a reforma tributária.

João Maria de Oliveira, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA, destacou que as PPPs que estão no Simples Nacional (regime de arrecadação para microempresas e empresas de pequeno porte) não devem ser atingidas pela reforma tributária. Ele também informou que deve ser estabelecido um processo para “suavizar a saída do Simples”, um momento crítico para muitos prestadores de serviço. No entanto, empresas que atualmente recolhem unicamente o Imposto Sobre Serviços (ISS) deverão enfrentar um aumento da carga tributária com a reforma.

O economista avaliou as vantagens de uma diminuição de custos com energia elétrica para as empresas de telecomunicações e a possibilidade de créditos tributários para a compra de maquinário e outros bens de capital. A proposta em discussão para a reforma tributária assegura crédito instantâneo sobre o imposto pago na aquisição de bens de capital.

Daniela mencionou o futuro sistema de "split payment", que deve automatizar o balanço de créditos e débitos tributários, com o saldo positivo depositado na conta da empresa em até três dias úteis. Ela defendeu a viabilidade do desenvolvimento dessa tecnologia no País. O superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Nilo Pasquali, encerrou o Conecta Brasil 2024 destacando a importância do setor ao afirmar que essa futura tecnologia só funcionará com telecomunicações.

Para assistir ao vídeo com a íntegra do Conecta Brasil 2024, acesse o canal da Anatel no YouTube.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)