Anatel defende modelo colaborativo para regulamentação de IA no Brasil, com respeito às especificidades setoriais

Em audiência pública promovida nessa quinta-feira (6/7) pela Comissão Especial sobre o PL 2338/2024, que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial no país, o superintendente-executivo da Anatel, Gustavo Santana Borges, representou a Agência e destacou a importância de um sistema de governança que preserve as competências dos órgãos setoriais.

Borges iniciou sua exposição reforçando o papel da Anatel como líder na regulação do dinâmico setor de telecomunicações, que passa por constantes transformações tecnológicas. "É um bom momento para discutir a IA, e louvo o Congresso por promover esse debate", afirmou, acrescentando que a Anatel está satisfeita em cooperar com a comissão, especialmente no capítulo que trata do sistema de governança.

O superintendente defendeu um sistema colaborativo entre os órgãos reguladores, em vez de uma autoridade única centralizadora. "Acreditamos que um modelo que coordene as agências setoriais, respeitando suas competências, é o mais inteligente para o país", disse. Ele citou como exemplo o debate no Comitê Nacional de Segurança Cibernética, que também optou por um sistema de coordenação entre reguladores.

Borges alertou para os possíveis impactos negativos de normas gerais que não considerem as particularidades de cada setor. "Telecomunicações, por exemplo, opera com 5G, 6G e Internet das Coisas, enquanto outros setores, como petróleo ou transportes, têm naturezas completamente distintas", explicou. Ele destacou que, no setor de telecomunicações, a maioria dos contratos é privada, enquanto em outros setores há concessões públicas com tarifas reguladas - o que exigiria tratamentos diferenciados.

Como solução, Borges propôs que cada agência setorial tenha a possibilidade de afastar a aplicação de uma norma geral em seu setor, desde que justificada. "Isso garantiria que as regulamentações fossem coerentes com as especificidades de cada mercado, evitando impactos negativos", afirmou.

Outro ponto destacado foi a representação internacional. Atualmente, a Anatel representa o Brasil em fóruns como a União Internacional de Telecomunicações (UIT) em discussões sobre IA. "O PL atual prevê que apenas a coordenadora teria essa competência, o que seria inadequado quando o tema é discutido no âmbito das telecomunicações", argumentou.

Borges citou ações já em curso na Agência, como:

• Participação no Plano Brasileiro de IA, representado pelo conselheiro Alexandre Freire;
• Criação de um laboratório interno para discussão de IA;
• Diretrizes para uso ético e transparente de IA nos processos da Anatel;
• Consulta pública sobre aplicação de IA no setor regulado, prevista para breve.

O superintendente encerrou reafirmando o compromisso da Anatel em colaborar com o Congresso e enviar contribuições textuais ao PL. "Acreditamos que a melhor regulamentação é aquela que equilibra padrões gerais com a flexibilidade necessária para atender às particularidades de cada setor", concluiu.

A audiência demonstrou a complexidade do tema e a necessidade de um modelo regulatório que una coordenação nacional e expertise setorial, garantindo que a inovação em IA avance sem descuidar das especificidades dos diversos mercados regulados no Brasil.