Anatel aprova alterações em sua Agenda Regulatória

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta quinta-feira (10/2), a inclusão de novas iniciativas na Agenda Regulatória da Agência para o biênio 2021-2022. Entre elas, destacam-se a inclusão de dois projetos de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR).

A primeira das ARRs, com a conclusão estimada para o segundo semestre de 2022, avaliará a sanção de obrigação de fazer e não fazer e o fator de redução de multa aplicada em caso de não litigância previstos no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (Rasa); a outra, refere-se a aspectos do Regulamento Geral de Numeração (RGN). As inovações foram propostas pelo conselheiro Moisés Moreira, em sua relatoria.

O presidente substituto da Anatel, Wilson Wellisch, destacou a importância de se aferir se as previsões feitas nas Análises de Impacto Regulatório (AIR) tiveram os resultados esperados quando da regulamentação.

Outro item a ser incluído na Agenda Regulatória da Anatel é a reavaliação do Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Segundo Moreira, é preciso rever a lista de projetos a serem admitidos para cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas. “O Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU V) e o Edital do 5G previram o cumprimento de metas semelhantes às trazidas pela Resolução nº 741/2021, de forma que a lista de projetos pode não ser suficiente para compor todos os compromissos de investimentos a serem assumidos pelas concessionárias que desejarem adaptar suas outorgas”, afirmou Moreira.