Anatel apresenta medidas frente ao impacto do uso irregular de postes em audiência na Câmara

Em debate na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, apresentou as principais medidas regulatórias implementadas para combater irregularidades no compartilhamento de infraestrutura. A discussão sobre a ocupação de postes no Brasil e os impactos da precarização dos serviços de instalação e manutenção das redes sobre a segurança dos trabalhadores ocorreu nessa terça-feira (19/5).

Entre as providências adotadas pela Anatel, Baigorri destacou o Plano de Ação contra a concorrência desleal no mercado de banda larga. Aprovado em junho do ano passado, o documento exige a apresentação, por parte das operadoras, de informações que demonstram se a prestação do serviço está em conformidade com as normas, como a formalização de contrato para uso dos postes.

Dados parciais divulgados pela Anatel registram 4.525 contratos de uso regular de postes informados, representando 70% do total de acessos no país. Apesar de a proporção em termos de atendimento estar concentrada no grupo que cumpriu as determinações de transparência da Agência, o presidente da Anatel ressaltou que o universo de empresas que fornecem o serviço de banda larga é amplo, chegando a 20 mil, o que evidencia os desafios existentes. Além disso, reforçou que há outros elementos que influenciam a ocupação desordenada.

"O trabalho da Anatel é garantir uma internet barata e de qualidade para o cidadão, mas não a qualquer custo. O custo não pode ser a vida do trabalhador. Então, é essa medida que nós tomamos e temos a convicção de que foi correta. Nós continuaremos trabalhando com ela, justamente para conseguir ajudar o Estado brasileiro a proteger tanto o consumidor — com um serviço de qualidade e acessível — quanto os trabalhadores, que são essenciais na prestação", disse o presidente.

O primeiro balanço no âmbito do Plano de Ação mostra que as medidas da Anatel estão auxiliando no combate à informalidade, com uma alta de 63% no número de empresas outorgadas — condição que demonstra que há um processo de regularização —, passando de 12.059 antes do plano para 19.754 até a primeira semana de maio.

Obrigações trabalhistas

Quanto à segurança do trabalhador, o presidente da Anatel lembra que a Agência exige comprovação da adoção de medidas de prevenção de acidentes e do cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais. Com o objetivo de reforçar a fiscalização, desde 2025, a verificação documental é realizada com o apoio de entidade sindical habilitada. As regras constam na atualização do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações, pela Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025. "Estamos exigindo das prestadoras de serviço que tenham um atestado emitido por uma confederação laboral ou sindical, demonstrando que observam a legislação e todas as regras fiscais e trabalhistas", disse Baigorri.

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Normas

Conforme o levantamento promovido pelo Plano de Ação, 65% das empresas não estão cumprindo normas trabalhistas e apenas 15% têm regularidade fiscal. Diante dos números, o conselheiro da Anatel Edson Holanda, que também participou da audiência pública, defendeu a atuação da Agência na observância do cumprimento de medidas trabalhistas.

"Quem mais sofre com o descumprimento dessas normas são os trabalhadores. Mas o bom empresário, que recolhe seus tributos e contribui para o Estado, também sofre, porque imagine competir com um provedor que não recolhe do ponto de vista fiscal e não segue as normas trabalhistas — ele tem uma vantagem competitiva e de preço muito maior", afirmou Holanda.

O conselheiro acrescenta que a Anatel segue boas práticas do mercado. "Para atuar no setor, é preciso reconhecer que as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e pela legislação trabalhista estão postas. É simples e até básico. Isso não é inovação. Grandes multinacionais e grandes empresas, quando vão contratar outra empresa, já pedem esse tipo de documentação", disse.

Holanda explica que o ciclo regulatório possui três fases. A primeira é a de tolerância regulatória, "na hora de abrir o mercado"; na segunda, "aumentam-se os riscos, porque começam a surgir irregularidades"; e a terceira é a de "consolidação do mercado", fase em que o setor de banda larga se encontra.

"Criamos uma regra de governança para que haja uma consolidação do mercado, sem nenhuma intenção de retirar ninguém do mercado. O que queremos, na verdade, é promover um mercado saudável, o que passa por observar regras de segurança e de proteção do trabalhador", disse.