Anatel apresenta balanço do Plano de Ação contra concorrência desleal no mercado de banda larga

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresentou, nesta sexta-feira (8/5), o primeiro balanço do Plano de Ação contra a concorrência desleal no mercado de banda larga. O levantamento leva em conta os dados consolidados desde a formalização da medida, em junho de 2025, até 4 de maio. A divulgação ocorreu durante o webinário promovido pela Agência para discutir os desafios do setor.

O Plano de Ação envolve a sistematização de informações sobre aspectos econômicos e de conformidade regulatória das prestadoras. Ao abrir o debate virtual, o superintendente-executivo da Anatel, Gustavo Borges, destacou a relevância do mercado para a conectividade no país. “Atualmente, são mais de 53,7 milhões de acessos, impulsionados por uma regulação que reduziu barreiras e estimulou a expansão regional”, afirmou.

Um dos impactos do plano foi medido pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), que identificou alta de 63% no número de empresas outorgadas, condição que demonstra um processo de regularização, passando de 12.059 antes do plano para 19.754 até o momento. “Havia um número de empresas que estavam com dispensa de autorização. Abrimos o plano para que essas empresas fizessem os pedidos de outorga”, explicou o superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, Vinícius Caram.

O trabalho envolveu a análise de eventuais irregularidades entre empresas já outorgadas. Números consolidados pela SOR e apresentados no webinário mostram 1.389 processos de cassação de outorgas instaurados por irregularidades identificadas. Entre as fundamentações usadas para abertura dos processos de cassação estão a não observância de condições básicas, como dispor de qualificação jurídica e técnica, capacidade econômico-financeira e regularidade fiscal, ou não deter autorização para a exploração do serviço.

O levantamento também analisou a questão trabalhista de mais de 1,5 mil empresas. Em avaliação preliminar, a maioria apresenta irregularidades. Em cerca de 60% dos casos, a pendência está relacionada ao risco estrutural, e apenas 15% conseguiram comprovar obrigações fiscais. “A gente tem que ter esse diálogo, transparência e segurança jurídica. É garantir um serviço sustentável, para que as empresas sérias tenham condições leais”, afirmou Caram.

Fiscalização

Por parte da Superintendência de Fiscalização (SFI), entre julho de 2025 e 4 de maio deste ano, somam-se 5.668 comunicados orientativos a prestadoras para regularização. Nesse período, houve 328 ações de fiscalização e 108 ações de inspeção iniciadas. “Percebemos que há um efeito prático no mercado quando a Anatel começa a se aproximar e realmente bater na porta dessas empresas. 971 empresas já adotaram medidas de regularização e, assim, saem da clandestinidade, e todo o mercado ganha com isso”, disse a superintendente de Fiscalização, Gesiléa Teles.

A superintendente acrescentou que os crimes de clandestinidade podem decorrer da falta de outorga para a prestação do serviço, da ausência de autorização para uso de radiofrequência ou do uso de equipamentos de origem ilícita , conforme a Lei Geral de Telecomunicações. Entre as empresas que possuem outorga, a fiscalização avalia questões como o reporte de acessos e coletas setoriais, cadastramento e licenciamento de estações, atesto do cumprimento das obrigações trabalhistas, distribuição de conteúdo audiovisual e recolhimento de tributos, como o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

A superintendente acrescentou que os tipos de clandestinidade podem decorrer da falta de outorga para a prestação do serviço, da ausência de autorização para uso de radiofrequência ou do uso de equipamentos de origem ilícita. Entre as empresas que possuem outorga, a fiscalização avalia questões como o reporte de acessos e coletas setoriais, cadastramento e licenciamento de estações, distribuição de conteúdo audiovisual e recolhimento de tributos, como o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Dos procedimentos de fiscalização realizados, 19 processos foram encaminhados para a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO). Como parte do plano, a área é responsável pela adoção de medidas que visem conferir celeridade ao andamento dos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações decorrentes das ações de fiscalização.

Dentre os processos recebidos pela SCO, houve 13 procedimentos instaurados, e três estão em fase de alegação final. “Temos um plano bem estruturado e todas as etapas de fiscalização regulatória têm sido atendidas, com prazo para as empresas se regularizarem”, afirmou a superintendente de Controle de Obrigações, Suzana Rodrigues.

Transparência e infraestrutura

O Plano de Ação prevê a construção de um Cadastro Positivo, que inclui a conformidade de empresas que não possuem dados devidamente declarados à Anatel. A coleta de dados inclui a formalização de contratos de uso de postes. Ao todo, os dados parciais indicam 4.525 contratos de uso regular de postes informados, representando 70% do total de acessos no país. Destes, pelo menos 2.236 são novos processos de formalização.

O levantamento incorpora detalhes como os preços praticados pelo acesso aos postes, mostrando média de R$ 8,65 por unidade, com valores que variam de R$ 1,35 a R$ 38,13. A avaliação da superintendência é de que essa seja a principal fonte de distorções concorrenciais no Plano de Ação. “Essa quantidade de informações que nos é passada permite tanto ações estatais mais efetivas quanto melhorar nossa capacidade decisória”, afirmou o superintendente de Competição, José Borges.

Sistema de coleta

O número de empresas que enviam dados ao sistema de coletas chegou ao pico de 12.352 em setembro de 2025, durante o Plano de Ação, em comparação com as 11.742 companhias registradas um mês antes da vigência da medida. O superintendente de Planejamento e Regulamentação substituto, Felipe Roberto de Lima, destacou as principais ações que serão realizadas a partir do plano, como o selo de regularidade e a possibilidade de monitoramento mais rigoroso para garantir informações reais do mercado. “Os efeitos positivos das ações empenhadas no plano precisam ser perenizados nos processos, nas ações e na norma da Agência”, afirmou.

A Anatel dispõe de canais de denúncia para empresas que estejam operando de forma clandestina. Até 4 de maio, houve 308 denúncias. A partir delas, foram abertas 30 diligências em 2025 e outras 20 entre este ano e 2026. “Temos atuado para dar informação ao consumidor sobre as empresas que estão outorgadas e temos encaminhado os casos para a fiscalização”, ressaltou a gerente de Canais de Relacionamento com os Consumidores, Irani Cardoso da Silva.

Os canais de denúncia são:

• WhatsApp (0800 61 01331);
• Central 1331;
• App Anatel Consumidor;
• Salas do Cidadão (em todas as capitais).