Câmara dos Deputados
Autor: Alice Portugal - PCdoB/BA
Data da apresentação: 16/12/2009
Ementa: Cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens, para coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, bem como no âmbito dos entes de direito público externo, das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, amparando-se na Constituição da República Federativa do Brasil - inciso III, de seu art. 1º; inciso I, do seu art. 5º; caput do seu art. 7º e seus incisos XX e XXX; inciso II, do § 1º, do inciso II, do § 1º, do art. 173 -, ...
Situação: Tramitando em Conjunto
Autor: Valtenir Pereira - PSB/MT
Data da apresentação: 12/03/2009
Ementa: Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras ... Explicação:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, tipificando o crime de discriminação de gênero contra a mulher, com pena de detenção e multa. Projeto chamado de "Lei da Igualdade".
Autor: Manuela D'ávila - PCdoB/RS
Data da apresentação: 10/02/2011
Ementa: Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Autor: Tia Eron - PRB/BA
Data da apresentação: 27/05/2015
Ementa: Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Autor: Carlos Bezerra - PMDB/MT
Data da apresentação: 26/04/2011
Ementa: Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Autor: Marçal Filho - PMDB/MS
Data da apresentação: 11/11/2009
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Autor: Juvenil - PRTB/MG
Data da apresentação: 24/06/2008
Ementa: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de mulheres que tiverem, sob a guarda, filhos legítimos ou adotados, de até doze anos de idade, na forma que especifica.
Situação: Tramitando em Conjunto
Autor: Angelim - PT/AC
Data da apresentação: 06/05/2015
Ementa: Dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB
Data da apresentação: 27/10/2015
Ementa: Altera a Consolidação das leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho.
Situação: Tramitando em Conjunto
Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ
Data da apresentação: 19/04/2011
Ementa: Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.
Situação: Tramitando em Conjunto
Autor: Sandra Rosado - PSB/RN
Data da apresentação: 02/07/2013
Ementa: Cria o Programa Nacional de Inclusão no Mercado de Trabalho, para mulheres beneficiadas pelo Programa Bolsa Família.
Situação: Tramitando em Conjunto
Autor: Daniel Coelho - PSDB/PE
Data da apresentação: 20/10/2015
Ementa: Altera a redação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar facultativo o intervalo de 15 minutos para mulheres antes do início de jornada extraordinária.
Situação: Tramitando em Conjunto
PL 7244/2014
Autor: Vitor Paulo - PRB/RJ
Data da apresentação: 12/03/2014
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que trata da Segurança para estabelecimentos financeiros, empresas de vigilância e transporte de valor. Explicação: As empresas especializadas em vigilância ostensiva e transporte de valores e os estabelecimentos financeiros deverão contar em seus quadros de vigilantes com um percentual mínimo de 20% (vinte por centos) de mulheres.
Situação: Tramitando em Conjunto
Autor: Edmar Moreira - PR/MG
Data da apresentação: 03/02/2010
Ementa: Proíbe a exigência da realização do teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura, como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas e dá outras providências.
Situação: Tramitando em Conjunto
Autor: Alice Portugal - PCdoB/BA
Data da apresentação: 16/12/2009
Ementa: Cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens, para coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, bem como no âmbito dos entes de direito público externo, das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, amparando-se na Constituição da República Federativa do Brasil - inciso III, de seu art. 1º; inciso I, do seu art. 5º; caput do seu art. 7º e seus incisos XX e XXX; inciso II, do § 1º, do inciso II, do § 1º, do art. 173 -, ...
Situação: Tramitando em Conjunto
Autor: Renato Molling - PP/RS
Data da apresentação: 14/02/2008
Ementa: Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)