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Op 11 de 1995 - Ação Fiscal nas Carvoarias do Mato grosso do Sul - MSok.pdf — última modificação 20/07/2026 10h35

Op 10 de 1995 - Usinas, Destilarias e Fazendas Produtoras de Cana de Açúcar - AL.pdf — última modificação 20/07/2026 10h35

Potencial por UF - 03-2023.pdf — última modificação 20/07/2026 10h39

Potencial por Município - 03-2023.pdf — última modificação 20/07/2026 10h39

Portaria 547 de 22 de outubro de 2021.pdf — última modificação 20/07/2026 10h39

IN 2 de 8 denovembro de 2021.pdf — última modificação 20/07/2026 10h39

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