Denúncia - CE

Publicado em 20/06/2024 13h14 Atualizado em 11/06/2025 11h52

Quem pode denunciar?

De acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.029, 01/02/2007, “Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética visando a apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal” .

Onde realizar a denúncia?

Quando se tratar de:

a) Servidores Públicos Federais Civis e Empregados Públicos do Poder Executivo Federal em cargos de nível 1.16 CCE/FCE ou equivalentes e abaixo as denúncias devem ser realizadas pelo FalaBR (https://falabr.cgu.gov.br/web/home), que será administrada e monitorada pela Ouvidoria, e poderá gerar apuração dos fatos pelas Unidades do MTE, da Comissão de Ética Setorial (questões éticas) e da Corregedoria (questões disciplinares).

b) Estão sujeitos à apuração ética pela Comissão de Ética Pública (CEP) os membros das Comissões de Ética Setoriais e os integrantes da Alta Administração, conforme previsto no art. 2º do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF), listados a seguir:

(i) Ministros de Estado;
(ii) Titulares de cargos de natureza especial, Secretários-Executivos, Secretários ou autoridades equivalentes, ocupantes de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS nível 6 ou equivalentes, atualmente denominados CCE/FCE de nível 1.17 ou superior;
(iii) Presidentes e Diretores de agências reguladoras, autarquias (inclusive as especiais), fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

As denúncias podem ser encaminhadas diretamente à CEP por meio do formulário específico, disponível no site da Comissão de Ética Pública.

Para orientações e acesso ao formulário, utilize o link abaixo:

(https://www.gov.br/planalto/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/governanca/etica-publica/servicos-em-destaque/denuncias-eticas)

Como elaborar a denúncia?

A Controladoria-Geral da União (CGU) estabelece uma plataforma única de registro de manifestações de usuários do serviço público, o Fala.BR e, portanto, o agente público, em exercício no Ministério do Trabalho e Emprego, deverá registrar denúncias pelo canal Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, no endereço eletrônico: https://falabr.cgu.gov.br/web/home

1- A denúncia deve ser dirigida a(o) Presidente da Comissão de Ética do MTE ;

2 - A identificação do denunciante não é obrigatória; no entanto, somente aqueles que se identificarem receberão a informação sobre o resultado final do processo;

3- Anexar à denúncia as provas que comprovem o desvio ético.

A denúncia deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

- identificação do denunciante, caso queira um retorno de sua denúncia, com contato telefónico e e-mail;

- identificação dos denunciados, cargo ou emprego ocupado e seus contatos;

- narrativa dos fatos relacionado ao ilícito praticado que, na visão do denunciante, possam infringir o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do poder Executivo Federal, com a anexação ou indicação de provas;

- nome de testemunhas, se houver, incluindo os seus contatos;

- solicitação para que a Comissão de Ética apure a denúncia.

- As denúncias incompletas não serão autuadas.

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