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Diretrizes Educação para Aposentadoria do Servidor
Agora, a minuta de proposta normativa será remetida à Consultoria Jurídica deste Ministério para análise e posicionamento sobre o que deve ser observado em mais essa proposição normativa a ser implementada por todos os órgãos e entidades vinculadas ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em complementação ao que prevê a Política de Atenção à Saúde e Segurança do Servidor Público Federal - PASS, instituída pelo Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009.
Esta iniciativa se justifica pela necessidade de que sejam contempladas ações de promoção ao envelhecimento ativo, educação e preparação para aposentadoria dos servidores nos órgãos da Administração Publica Federal, ao encontro do que dispõe a Política Nacional do Idoso e ao Estatuto do Idoso.
Faz-se importante frisar que a proposta encontra amparo, ainda, no que dispõe a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, a qual o Brasil é signatário, onde prevê que os Estados Partes promoverão programas e medidas que facilitem uma transição gradual à aposentadoria, bem como promoverão políticas trabalhistas dirigidas a propiciar que as condições, o ambiente de trabalho, horários e a organização das tarefas sejam adequadas às necessidades e características do idoso.
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