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ANISTIA POLÍTICA
137 anistiados políticos e dependentes econômicos são convocados para apresentar documentos
A Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos (DECIPEX) é a unidade do Governo Federal responsável pela gestão do pagamento de reparações econômicas de caráter indenizatório, pagas na forma de prestação continuada ou em prestação única. Atualmente, são cerca de 5.200 anistiados políticos e dependentes que recebem de forma continuada os valores previstos em suas portarias publicadas pelo Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). Esse resultado reafirma o compromisso com a efetivação do pedido de desculpas do Estado brasileiro pelas perseguições sofridas durante o período ditatorial.
Somente em 2025, aproximadamente 200 reparações foram incluídas no sistema de pagamento, entretanto, existem requerimentos com pendências de documentação obrigatória, impossibilitando a sua implantação. Em muitos casos, os contatos registrados nos processos estão desatualizados, o que dificulta o envio direto das solicitações de documentos aos interessados.
Diante desse cenário, e após tentativas de contato por todos os meios disponíveis nos processos, a DECIPEX publicou, no dia 17 de novembro, no Diário Oficial da União (DOU), uma relação com 137 anistiados políticos que ainda precisam apresentar documentação. O objetivo da publicação é ampliar a visibilidade da convocação, garantindo que todos os interessados sejam devidamente informados e a implantação da reparação seja concluída.
Como regularizar sua situação
Para facilitar o acesso às orientações, a DECIPEX disponibiliza o serviço “Anistia: Inclusão da reparação econômica de caráter indenizatório”, onde é possível consultar a lista de documentos necessários, as formas de envio e o prazo estimado para implantação.
O(A) anistiado(a) ou dependente econômico deve:
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Identificar, na página da DECIPEX, a documentação necessária conforme o tipo de reparação, observando a distinção entre anistiados e dependentes;
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Reunir toda a documentação exigida. Os arquivos digitalizados devem estar nítidos, completos e, quando houver frente e verso, ambos os lados devem ser enviados;
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Abrir uma solicitação no Protocolo Digital do MGI e anexar os documentos digitalizados, ou enviar para o e-mail sgp.decipex-anistia@gestao.gov.br, conforme orientações do serviço.
Canais de atendimento
Dúvidas e solicitações adicionais podem ser encaminhadas para o e-mail sgp.decipex-anistia@gestao.gov.br ou pelos demais canais de atendimento da DECIPEX, informando contatos atualizados de e-mail e telefone.