GECC
Normativos
Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022 - Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa SGP/MGI nº 1, de 08 de janeiro de 2024 - Texto compilado - Estabelece orientações, critérios e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, relativas à implantação e ao uso dos serviços digitais disponíveis nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal para o acompanhamento, o controle de horas e o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC.
Instrução Normativa SGP/MGI nº 219, de 24 de dezembro de 2024 - Altera a Instrução Normativa SGP/MGI n° 1, de 8 de janeiro de 2024.
Instrução Normativa SGP/MGI nº 200, de 19 de dezembro de 2024 - Altera a Instrução Normativa SGP/MGI n° 33, de 13 de novembro de 2023.
Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023 - Texto compilado - Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso regulamentada pelo Decreto nº 11.069, 10 de maio de 2022.
Instrução Normativa SGP/MGI nº 35, de 20 de novembro de 2023 - Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 33 de 13 de novembro de 2023.
Instrução Normativa SGP/MGI nº 13, de 17 de abril de 2024 - Altera a Instrução Normativa SGP/MGI n° 1, de 8 de janeiro de 2024.
Instrução Normativa SGP/MGI nº 487, de 17 de novembro de 2025 - Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec, quanto à concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC regulamentada pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.
Portaria SGP/MGI nº 3.887, de 6 de maio de 2026 - Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de Auxílio-Natalidade e da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).
Guias e Manuais
Manual do Sistema - versão 6.1
Guia de Boas Práticas para o Servidor que realizar atividade de GECC
Passo a passo de Edital para selecionar servidor para atividade de GECC
Vídeos
Live de lançamento do Sistema GECC
Minicurso: Entendendo a GECC
Este trabalho foi desenvolvido pela Secretaria de Gestão de Pessoas do MGI com o objetivo de auxiliar no entendimento, na aplicação e na utilização do módulo de gratificação do SIGEPE, da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Como acessar o Sistema GECC
Como cadastrar um Evento no Sistema GECC
Como consultar saldo de horas de um servidor(a) no Sistema GECC