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CAPACITAÇÃO
MGI promove curso sobre contratação por tempo determinado na Administração Pública Federal
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) promoveu, nesta quarta-feira (18/11), em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), o último dia do curso “Contratação por Tempo Determinado na Administração Pública Federal”, iniciado no dia 16 de novembro. A iniciativa capacitou 40 servidores públicos para atuação nas diferentes etapas da contratação por tempo determinado, desde o planejamento e a seleção até a contratação, a gestão e o encerramento dos contratos.
O curso teve carga horária de 20h e foi realizado no Auditório Verde da UnB. Seu conteúdo abordou a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, além da apresentação de estudos de casos. O evento também proporcionou a troca de experiências entre os participantes e especialistas na temática.
Segundo a coordenadora-geral de Concursos e Provimento de Pessoal do MGI, Queila Cândida Ferreira Morais, a participação na capacitação de servidores de diferentes órgãos e entidades que possuem contratações temporárias vigentes será fundamental para o aprimoramento da gestão dessas contratações, de modo a assegurar seu alinhamento às reais necessidades da Administração Pública Federal.
“Essa ação visa promover o aprimoramento da gestão pública, mediante a disseminação de conhecimentos e o aperfeiçoamento dos procedimentos relativos à contratação temporária, contribuindo para tornar os processos mais eficientes e elevar a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade”, destaca a coordenadora-geral.
Contratação Temporária na Administração Pública Federal
As contratações temporárias no serviço público são autorizadas para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público previstas em lei, conforme disciplinado pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal. Essas contratações devem estar justificadas em um fato concreto, com prazo definido e importância reconhecida para a sociedade.
Essa forma de contratação de pessoal está disciplinada pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que define as hipóteses legais e os requisitos para a admissão temporária de profissionais no serviço público. A lei contempla, por exemplo, situações de calamidade pública, emergências em saúde, eventos inesperados, situações atípicas do serviço público, demandas sazonais de trabalho, projetos temporários e atividades com prazo determinado, entre outras. Nesses casos, o governo pode contratar profissionais por tempo limitado, sem criar vínculo permanente com a Administração. É importante destacar que a contratação temporária não pode ser usada como solução para falta permanente de pessoal no serviço público.
Mais informações sobre contratação temporária podem ser obtidas em página específica sobre o tema no Portal do Servidor. Nessa página estão disponíveis informações institucionais sobre os processos de contratação por tempo determinado, sobre a utilização do sobre a utilização do Banco de Candidatos Aprovados em Lista de Espera do Concurso Público Nacional Unificado (Bacale), esclarecimentos das suas diferenças em relação aos provimentos efetivos em concursos públicos, bem como notícias sobre o assunto e um painel interativo com dados de autorizações nos últimos anos.