Resolução nº 9, de 09 de novembro de 2011
Editar as Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal, conforme constam dos Anexos de I a IX* desta Resolução, revogado o disposto na Resolução CNPCP Nº 3, de 23 de setembro de 2005.
Atualizado em
09/01/2026 12h18
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