Corregedoria

A Corregedoria-Geral da Secretaria Nacional de Políticas Penais é responsável por apurar possíveis irregularidades praticadas por agentes públicos no exercício de suas funções no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Também atua na investigação de empresas que possam ter violado as normas estabelecidas pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e demais regulamentos relacionados.

Como unidade integrante do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 5.480/2005, a Corregedoria-Geral tem como objetivo fortalecer a atuação institucional. Para isso, desenvolve ações de prevenção e controle de irregularidades, além de promover a responsabilização em casos de práticas ilícitas ocorridas no âmbito dos órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.